A reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer (PEC 287) ameaça direitos fundamentais, que estão garantidos na Constituição. O texto atenta contra a ordem social, estabelecida no Título VIII da Carta Magna. O Capítulo 1, Artigo 193, estabelece: “A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.
A reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer (PEC 287) ameaça direitos fundamentais, que estão garantidos na Constituição. O texto atenta contra a ordem social, estabelecida no Título VIII da Carta Magna. O Capítulo 1, Artigo 193, estabelece: “A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.
A reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer (PEC 287) ameaça direitos fundamentais, que estão garantidos na Constituição. O texto atenta contra a ordem social, estabelecida no Título VIII da Carta Magna. O Capítulo 1, Artigo 193, estabelece: “A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.
A polarização em torno do debate sobre as mudanças sugeridas pelo governo para a Previdência tem deixado em segundo plano o que realmente importa. O sistema previdenciário deveria ser tratado como política de Estado e é necessário avaliar permanentemente o conjunto de benefícios, em lugar de eliminá-los, e sua forma de financiamento. O Estado poderia criar, por exemplo, um comitê com representantes de diversos segmentos da sociedade.
Por Jair Pedro Ferreira*
Por iniciativa do Sindicato dos Empregados em Empresas de Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e Limpeza Pública do Estado do Ceará (Seeacoce) e apoio da CTB, será realizado nos dias 19, 24 e 26 o Curso Sindical sobre a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista. O advogado Geraldo Santana, professor do Centro de Estudos Sindicais, ministrará as aulas.
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Padre João (PT-MG), apresenta uma lista de quarenta ameaças aos direitos humanos que partem do legislativo. Parte das iniciativas já foi aprovada em 2016, parte ainda tramita.
A União do Policiais do Brasil (UPB) realiza no próximo dia 8 de fevereiro o “Dia Nacional em Defesa da Aposentadoria dos Profissionais de Segurança Pública” em frente ao Ministério da Justiça e ao Congresso Nacional, às 13h30, para protestar contra a PEC 287/16 que deixa de reconhecer a atividade de risco dos profissionais de segurança pública como critério para concessão da aposentadoria e ignora a baixa longevidade desses profissionais em razão das funções exercidas.
Por Marcos Camargo*
Levantamento feito pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) aponta que 53,8% dos brasileiros que têm conhecimento acerca da proposta de “reforma” da Previdência rejeitam as mudanças propostas pelo governo Temer. O apoio à PEC 287 alcança 19,6% nesse universo, sendo que 26,6% não souberam opinar.
Em entrevista à imprensa, nesta segunda-feira (16), o presidente Michel Temer reafirmou que idade mínima de 65 anos para aposentadoria é inegociável. "A idade é fundamental para essa reforma", disse Temer. A proposta de reforma enviada ao Congresso prevê, além da idade mínima de 65 anos, um tempo mínimo de 25 anos de contribuição.
A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), presidente nacional do Partido, esclarece uma das muitas dúvidas que envolve a reforma da Previdência proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Ela destaca que os trabalhadores que tem mais de 50 anos de idade serão afetados pela proposta, enfatizando que as regras de transição são tão perversas como todo o conteúdo da proposta.
“Nós temos que desmistificar essa balela que o governo Temer está difundindo de que você com mais de 50 anos não vai ser atingida por essas regras. Você será atingido, sim. Você se adequará às novas regras”, a declaração é da deputada federal Luciana Santos (PCdoB). Em vídeo divulgado por PCdoB na Câmara, ela esclarece aspectos da reforma da Previdência de Michel Temer.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) entrou com representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente ilegítimo Michel Temer por propaganda enganosa, improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público. Os casos foram constatados na publicidade veiculada pelo Governo Federal em rede nacional sobre a Reforma da Previdência, ainda em tramitação no Congresso.
