O vereador Gilson Reis (PCdoB-MG) apresentou na Câmara Municipal de Belo Horizonte o projeto que trata da regulamentação da convenção 151 da OIT. A convenção já foi regulamentada em diversos países e estabelece parâmetros na negociação coletiva no serviço público, colocando em pé de igualdade o sindicato (e seus representantes) e o Poder Executivo Municipal. O objetivo da negociação será sempre a ampliação de direitos e benefícios destinados aos servidores públicos.
Em plena campanha salarial e com a pauta de reivindicações já entregue ao prefeito e secretários, os servidores municipais de Salvador têm assembleia na terça-feira (07/05), em frente à Secretaria da Saúde, no Comércio.
As cotas raciais no serviço público foi tema de audiência pública promovida nesta quinta-feira (18) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. A medida está prevista no Estatuto da Igualdade Racial.
Funcionário público que praticar assédio moral (intimidação, ofensas, humilhações) contra subordinados será exonerado por justa causa. É o que prevê projeto do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) em tramitação na Casa. Comemorado por uns e visto com desconfiança por outros, o projeto ainda aguarda relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas já começa a levantar polêmica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as demissões de funcionários dos Correios precisam ter motivo justo, mesmo que a contratação deles não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos. A Corte confirmou, na quarta-feira (20), orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde 2007.
A presidenta Dilma Rousseff assinou na última quarta-feira (6) o Decreto 7.944, que torna obrigatória a negociação sindical no setor público, entre outras mudanças fundamentais introduzidas nas relações de trabalho na administração pública. No dia seguinte, o Decreto foi publicado no Diário Oficial da União e está em pleno vigor. Uma vitória dos trabalhadores, consideram os sindicalistas.
Entre os 15 itens da pauta que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vota na reunião de quarta-feira (6) está o Projeto de Lei de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que proíbe a participação dos detentores de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. A proposta tem voto favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
Os servidores públicos reunidos, nesta terça-feira (19), no 4º Encontro Nacional de Qualidade de Vida no Serviço Público, discutiram as demandas dos trabalhadores públicos para negociação coletiva, direito de greve e liberação de representantes sindicais. O evento, realizado no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, reuniu deputados da bancada sindical que manifestaram apoio às demandas dos servidores.
Os servidores públicos federais já prepararam seu calendário de mobilizações para este ano. Entre as principais atividades está o lançamento oficial da Campanha Unificada dos Servidores Públicos Federais (SPF) e o Seminário sobre Negociação Coletiva e o Direito de Greve. A pauta de reivindicações 2013 já foi protocolizada nos órgãos do governo e, no dia 20 de fevereiro, a Campanha Unificada deste ano será lançada oficialmente.
Os servidores públicos nomeados a partir desta segunda-feira (4) só terão direito a aposentadoria até o limite máximo definido pelo INSS atualmente calculado em R$4.157,05. Os que desejarem receber mais na aposentadoria terão de integrar-se à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) manifestou otimismo em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (7), contra dispositivos da lei que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
A pauta geral de reivindicação do funcionalismo público estadual, protocolada na Governadoria ao fim de 2012, pede que o governo baiano retome o diálogo com os trabalhadores e suas entidades sindicais, cumprindo o que diz o Sistema Estadual de Negociação Permanente (SENP).
