O calendário de feriados e pontos facultativos de 2013 no serviço público federal foi divulgado na sexta-feira (4) pelo Ministério do Planejamento. A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU), define que nestas datas deve ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais ao cidadão. No total, são nove feriados nacionais – quatro deles em final de semana – e sete pontos facultativos.
O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, anunciou que a regulamentação de negociações coletivas entre governo e servidores públicos para aumento salarial pode receber um encaminhamento em 2013. “Vai ser o ano em que poderemos avançar na institucionalização desse tema e também do exercício do direito de greve. A decisão da presidente Dilma Rousseff é para que se discutam os dois assuntos juntos”, disse o secretário.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que impede a concessão de serviços públicos a empresas cujos sócios ou diretores sejam considerados inelegíveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 4249/12, da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA).
Na reunião desta segunda-feira (3) da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado destinada a debater o direito de greve, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado, criticou a tentativa de votação apressada de um projeto de lei destinado a regulamentar o direito de greve no setor público. Ele informou que pediu o exame da proposta também na CDH e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e disse que agendará outras audiências públicas sobre o tema.
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) estranhou que o governo não tenha se antecipado ao movimento paredista e apresentado propostas para evitar a greve dos servidores público. Em discurso no plenário da Câmara, nesta terça-feira (28), ela cobrou as razões de o governo não ter negociado com os servidores federais em campanha salarial. Ao mesmo tempo, parabenizou os servidores pelo processo de entendimento que pôs fim à mobilização.
Após as reuniões que entraram pela noite de ontem (28), servidores do IBGE e da Polícia Rodoviária Federal assinaram acordo de reajuste salarial com o governo, pondo fim à greve no serviço público. Durante todo o dia de hoje (29), mais entidades vão firmar acordo com o governo. O secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, avaliou que mais de 90% dos servidores aceitaram a proposta de reajuste de 15,78% nos próximos três anos, a partir de 2013.
A greve dos servidores públicos levou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a marcar para o próximo esforço concentrado do Congresso Nacional, nos dias 11 e 12 de setembro, a votação da regulamentação do direito de greve no serviço público. A informação foi passada pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Projeto de lei apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) permite que o servidor público tenha licença de um dia, por semestre, para atuar como voluntário junto à Defensoria Pública. Na justificativa do projeto, a senadora argumenta que a Defensoria Pública tem insuficiência de recursos humanos e materiais para a consecução de sua função institucional.
Concessionárias de serviços públicos, como as do setor de telefonia e de energia elétrica, poderão ser impedidas de ter um ex ou atual ocupante de mandato eletivo – ou um parente dessa pessoa, até o terceiro grau – como dirigente, administrador ou representante. A proibição consta de projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Pelo menos 229 servidores do Estado de São Paulo receberam mais que a presidente Dilma Rousseff em junho. As remunerações líquidas — efetivamente recebidas — começam em 254 mil reais, pagos a um coronel aposentado da Polícia Militar, e vão até uma pensionista, que recebeu R$ 33.222 mil no mês.
Governo federal publica decreto antigreve que orienta ministros e outros dirigentes de órgãos públicos a realizar convênios com estados e municípios para encontrar fura-greves. É uma atitude antissindical, repudiada por dirigentes de entidades de trabalhadores
Por José Carlos Ruy
Na Bahia, a greve dos professores estaduais, que completou 100 dias na última quinta-feira (19/7), foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), no início do mês. A decisão da desembargadora Daisy Lago estipulou multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento e, por conta disso, muita gente se perguntou: mas os trabalhadores não têm direito a paralisação?
