O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou nesta quarta-feira (31) que vai levar ao plenário da Corte até o final de outubro o processo que definirá a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012. Fux é o relator de uma ação, ajuizada em maio deste ano, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que o STF declare a ficha limpa constitucional.

Agora não há mais motivos para que a lei nacional do piso salarial dos professores não seja cumprida imediatamente em todo o Brasil. A avaliação é da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) com a publicação, nesta quarta-feira (24), do acórdão sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a legalidade da Lei do Piso.

“A Formação e a Valorização do Professor no Brasil – Os Desafios para a Implementação do Piso Salarial” é o tema do Fórum de Educação do Ceará em 2011. Como nos anos anteriores, o Fórum promoverá debates com professores, gestores, estudantes e pais de alunos, em municípios de diferentes regiões do Ceará. O objetivo é ampliar as discussões para o maior número de protagonistas do setor educacional, buscando informações sobre as realidades locais e sugestões para a luta pelo pagamento do piso.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (22), por unanimidade, parecer pela constitucionalidade das cotas raciais para acesso às universidades públicas. Na mesma sessão, ocorrida em Brasília, foi aprovado pedido de ingresso da entidade, na condição de amicus curiae, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discute a constitucionalidade sistema de cotas. A ação foi ajuizada pelo DEM no Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2009.

Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff (PT) e publicado na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial da União oficializa a aposentadoria da ministra Ellen Gracie Northfleet, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de desligamento da magistrada dos trabalhos da mais alta Corte do País já havia sido encaminhado ao Ministério da Justiça.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, comprometeu-se com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) em acelerar um parecer do órgão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Informática. A ação, que se encontra na PGR desde 2008, foi ajuizada em 2001, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo então governador do Amazonas, Amazonino Mendes. O ministro Marco Aurélio Mello é o relator da matéria no Supremo.

Passadas decisões históricas como a da Lei da Ficha Limpa, da união civil homossexual e da extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal (STF) não terá alívio nas pautas polêmicas neste segundo semestre. A permissão para aborto de anencéfalos (fetos sem cérebro), a definição de cotas por critérios raciais, a ocupação de terras remanescentes de quilombos estão entre os temas que devem ser levados para discussão na Suprema Corte até o fim do ano.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ontem (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais do Ministério Público sobre a Ação Penal 470, que denuncia 38 réus envolvidos no esquema do mensalão. Inicialmente eram 40 réus, mas não estão mais no processo Sílvio Pereira, que fez acordo com o Ministério Público, e José Janene, que faleceu.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto defendeu, pela primeira vez publicamente, em entrevista à Folha de S.Paulo publicada nesta segunda-feira (4), a criminalização da homofobia, ao entender que quem a pratica "chafurda no lamaçal do ódio".

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) defendeu em Plenário a continuidade dos benefícios fiscais oferecidos por alguns dos estados das Regiões Nordeste e Norte como forma de incentivo à instalação de empresas na região. Para Inácio Arruda, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais as leis de benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não seria adequada para os estados do Norte e Nordeste.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, criticou nesta segunda-feira (20) a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas que anulou uma união estável de um casal homossexual de Goiânia. Segundo ele, a sentença é um “atentado” ao STF e passível de cassação.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar, em julgamento na quarta-feira (15), a realização da Marcha da Maconha e de outras manifestações a favor da legalização das drogas no Brasil foi acertada, na opinião de especialistas ouvidos pelo UOL Notícias. Para eles, o tribunal garantiu o direito de livre expressão, mas não endossou comportamentos ilícitos