O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar suspendendo parcialmente a demarcação da terra indígena Anaro, em Roraima, na parte que abrange a Fazenda Topografia. A decisão atende ao pedido dos proprietários da fazenda que se sentiram prejudicados pelo decreto do presidente Lula publicado no dia 21 de dezembro de 2009.
O major uruguaio da reserva Manuel Juan Cordeiro Piacentini ajuizou, na última sexta-feira (15), Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão que determinou sua entrega para a Argentina, alegando que deveria se beneficiar da Lei de Anistia brasileira, ainda em vigor. Ele é acusado de participação na Operação Condor durante os anos 70 para reprimir quem se opunha as ditaduras militares na América do Sul.
O policial civil aposentado Marcelo Toledo Watson, apontado na Operação Caixa de Pandora da Polícia Federal como arrecadador de dinheiro de empresas que seria repassado à cúpula do Governo do Distrito Federal como propina, esteve nesta quarta-feira (19) na Superintendência da Polícia Federal. No depoimento de 15 minutos, Toledo usou a prerrogativa dada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de não falar.
A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação pedindo nova interpretação do dispositivo que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A ação quer incluir no enunciado da norma o conceito amplo de bem cultural, conforme a Constituição Federal de 1988.
No início do mês de março, entre os dias 3 e 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública sobre políticas de cotas nas universidades. Foram habilitados para falar na audiência 38 participantes, entre representantes de associações, fundações, movimentos, entidades, antropólogos, professores e diversos representantes de universidades federais de todo o país.
Uma pauta cheia de assuntos polêmicos aguarda o retorno dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010. O Supremo volta a funcionar normalmente no dia 1º de fevereiro de 2010, com uma sessão solene de instalação do Ano Judiciário. Entre os temas a serem analisados estão a lei antifumo paulista a lei seca e a possibilidade de aborto de bebês anencéfalos (sem cérebro).
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos de um decreto presidencial que homologou a demarcação da Terra Indígena Arroio-Korá, no município de Paranhos, em Mato Grosso do Sul. O decreto de homologação assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 22.
Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia interrompeu, nesta quarta-feira (16) o julgamento do Mandado de Segurança em que três deputados da oposição – Fernando Coruja (PPS), Ronaldo Caiado (DEM) e José Aníbal (PSDB) – contestam ato do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB), que está permitindo a análise de matérias mesmo quando a pauta da Casa encontra-se trancada por medida provisória (MP) pendente de votação.
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) vai buscar uma solução pela via jurídica para a disputa entre os estados pelo rateio dos recursos do pré-sal. Ele protocolou uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre quais critérios devem ser adotados para regulamentar a exploração do pré-sal. O parlamentar disse se antecipar a uma tarefa que faltamente acabará sendo desempenhada pelo Supremo.
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.034/09, a chamada minirreforma eleitoral, sancionada no final de setembro deste ano pelo presidente da República. O PDT, autor da ação, questiona diversos dispositivos da norma, que alterou a legislação eleitoral vigente no país já para as eleições de 2010.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta sexta (20) que não teme uma crise diplomática entre a Itália e o Brasil caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decida pela não extradição do ex-ativista e escritor italiano Cesare Battisti. O governo brasileiro concedeu abrigo a Battisti, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ele deve ser extraditado, mas ao mesmo tempo deixou a palavra final para o presidente da República.
Por cinco votos a quatro o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta (18) o pedido de extradição feito pelo governo italiano do ex-ativista Cesare Battisti. Entretanto, pelo mesmo placar, a Corte entendeu que a última palavra sobre a entrega ou não de Battisti à Itália é do presidente da República. Votaram contra a extradição de Battisti os ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio.
