Senado aprova projeto que prevê ajuda a estados e municípios

Texto prevê que União repassará diretamente a estados e municípios R$ 60 bilhões para enfrentamento da crise do coronavírus. Texto já foi aprovado pela Câmara e segue para sanção.

Plenário do Senado vazio

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6), em sessão remota, por 80 votos a zero, o projeto que prevê ajuda financeira da União a estados e municípios para tentar reduzir os impactos causados pela crise do coronavírus.

Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o texto, a União vai transferir diretamente a estados e municípios R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais. Os recursos, conforme a proposta, serão divididos da seguinte forma:

  • R$ 50 bilhões: compensação pela queda de arrecadação (R$ 30 bilhões para estados e DF; R$ 20 bilhões para municípios);
  • R$ 10 bilhões: ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para estados e DF; R$ 3 bilhões para municípios).

O projeto ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras e que venceriam este ano. Este ponto pode gerar um impacto de R$ 60 bilhões à União.

Relatoria

O relator da proposta foi o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A escolha dele foi um movimento incomum, já que os presidentes da Câmara e do Senado não costumam assumir relatorias de projetos.

Alcolumbre negociou um texto que representasse uma espécie de “meio-termo” entre a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e o texto defendido pelo governo federal.

A contrapartida encontrada foi a proibição de aumento de salários de servidores municipais, estaduais e federais até dezembro de 2021. Esta regra não permite a criação de bônus como os de desempenho, por exemplo. O texto veda qualquer iniciativa que gere aumento de despesas, desde criação de cargos e funções à realização de concursos.

Durante a primeira votação do projeto no Senado, parlamentares excluíram da regra de congelamento de remunerações os servidores civis e militares que atuam diretamente no combate à pandemia de Covid-19. Ficaram de fora da proibição, portanto, funcionários públicos das áreas da saúde, da segurança e os das Forças Armadas desde que trabalhem na contenção do coronavírus.

Esta medida, de acordo com a equipe econômica, se virasse lei, geraria economia de R$ 93 bilhões. A Câmara, porém, em votação nesta terça-feira (5), incluiu mais categorias, o que reduziu a economia para R$ 43 bilhões.

Alcolumbre apresentou nesta quarta novo relatório, em que acata parcialmente as sugestões dos deputados. O parecer libera o reajuste de salário para servidores da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), guardas municipais, trabalhadores da educação pública como os professores, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, funerários e de assistência social.

Mesmo com a incorporação dessas categorias, só poderão receber aumento os servidores que estejam na linha de frente do combate à pandemia.

De acordo com o parecer, apenas os seguintes servidores, desde que atuem diretamente no combate à pandemia, poderão sofrer reajuste de salário:

  • funcionários públicos da área da saúde;
  • funcionários públicos da área de segurança;
  • militares das Forças Armadas;
  • servidores da Polícia Federal (PF);
  • servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
  • guardas municipais;
  • trabalhadores da educação pública como os professores;
  • agentes socioeducativos;
  • profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários;
  • profissionais de assistência social.

O presidente do Senado não quis incluir neste grupo os policiais legislativos nem os peritos criminais, profissões contempladas pelos deputados.

A proposta suspende os prazos de validade de todos os concursos públicos homologados até o dia 20 de março. Os prazos voltam a correr após o término do período de calamidade pública. “A suspensão abrange todos os concursos públicos federais, estaduais e municipais, bem como os da administração direta ou indireta, já homologados”, esclarece o texto.

Debate do PCdoB na Câmara

A proposta é diferente do texto aprovado pela Câmara, que previa a recomposição nominal do ICMS e do ISS para garantir recursos no combate à Covid-19.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC), observou que o projeto votado pelos deputados era melhor do que o texto do Senado, “mas nós sabemos que muito maior é a dor de milhões de brasileiros” que sofrem com os efeitos da pandemia. “Os governadores e prefeitos precisam da nossa pressa”, disse.

Ante a urgência de garantir recursos a estados e municípios, para que as ações de combate ao avanço da contaminação sejam mantidas, a Bancada optou por votar o texto do Senado e apresentar destaques visando impedir o congelamento de salários do funcionalismo.

“Defender o servidor público é impedir o congelamento dos salários de profissionais que estão se dedicando ao combate da pandemia, seja no front de guerra ou em algum outro espaço”, afirmou a líder, antes das alterações feitas no Senado.

Os deputados comunistas, junto com parlamentares de outros partidos, travaram uma árdua batalha em plenário contra o congelamento de salários dos servidores. Essa contrapartida foi uma chantagem feita aos senadores pela equipe econômica, para que a ajuda a estados e municípios seja sancionada por Bolsonaro.

Perpétua Almeida advertiu que, além do congelamento dos salários de servidores públicos até o fim de 2021, a proposta impede a criação de despesas correntes, como de custeio em atividades essenciais como saúde e segurança pública. “É possível congelar assistência, saúde, segurança pública, educação e os recursos de pesquisa e da ciência até 2021? Deixar os governadores e prefeitos amarrados não está correto”, criticou.

“Não podemos congelar os recursos da saúde, da educação, da assistência social e da segurança. Nós precisamos de mais ou de menos enfermeiros? Mais ou menos professores? Mais ou menos policiais? Mais ou menos trabalho da assistência social? Essa pandemia tem repercussões de longo prazo. E esse congelamento é absolutamente criminoso”, reagiu a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), também antes das emendas feitas no Senado incluindo categorias.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o texto aprovado no Senado provocou “um desequilíbrio em relação a destinação de recursos entre estados e, lamentavelmente, deturpou o projeto votado pelos deputados”. Ela acrescentou que a exigência de contrapartida para que os entes federados recebam recursos vitais ao combate do coronavírus, prevista no Artigo 8° do PLP 39/20, “é uma profunda injustiça” com o servidor público.

Segundo a parlamentar, a proposta dificulta atividades como saúde, segurança porque congela, além das remunerações, esses investimentos. “É uma nova PEC 95, que implementou o teto de gastos”, apontou.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) também defendeu a supressão do Artigo 8°, trecho destacado para votação em separado, apontado que não significava a concessão de aumento salarial. “Estamos simplesmente defendendo que é equivocado proibi-los, de maneira antecipada, por um ano e meio”, explicou.

Ele argumentou que o Congresso Nacional não deveria puxar para si um debate que compete a prefeitos e governadores. “Não creio que vá existir ambiente para grandes debates de reajuste de salários de servidores públicos, mas não devemos antecipar essa discussão e puxar essa responsabilidade para a Câmara e o Senado. Trata-se de um capricho do ministro Paulo Guedes. Isso é mais um deboche com os servidores públicos”, frisou.

Também foi aprovado destaque que muda um dos critérios para distribuição de recursos da União para ajuda aos estados. Em vez de considerar a taxa de incidência de infectados, o trecho determina o uso do total de casos registrados, favorecendo estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que deverão receber mais recursos do que o previsto pelos senadores.

A deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP) criticou a mudança. “Acho que tem de ter sensibilidade com os menores. Se fosse atentar só o tamanho da população de infectados, seríamos aí sim injustos, porque os estados com população maior normalmente têm infraestrutura melhor também”, disse.

Divisão dos recursos

Saiba abaixo o que o projeto prevê sobre a divisão dos recursos:

R$ 7 bilhões para estados usarem em ações de saúde:

  • pagamento dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas);
  • 40% dos recursos serão distribuídos conforme a taxa de incidência da doença;
  • 60% dos recursos serão distribuídos conforme a população.

R$ 3 bilhões para municípios usarem em ações de saúde:

  • pagamento de profissionais do SUS e do Suas;

R$ 20 bilhões para os municípios

R$ 30 bilhões para estados, divididos da seguinte maneira (por ordem alfabética):

  • Acre: R$ 198 milhões
  • Alagoas: R$ 412 milhões
  • Amapá: R$ 161 milhões
  • Amazonas: R$ 626 milhões
  • Bahia: R$ 1,6 bilhão
  • Ceará: R$ 918 milhões
  • Distrito Federal: R$ 467 milhões
  • Espírito Santo: R$ 712 milhões
  • Goiás: R$ 1,1 bilhão
  • Maranhão: R$ 732 milhões
  • Mato Grosso: R$ 1,3 bilhão
  • Mato Grosso do Sul: R$ 622 milhões
  • Minas Gerais: R$ 2,9 bilhões
  • Pará: R$ 1 bilhão
  • Paraíba: R$ 448 milhões
  • Paraná: R$ 1,7 bilhão
  • Pernambuco: R$ 1 bilhão
  • Piauí: R$ 401 milhões
  • Rio Grande do Norte: R$ 442 milhões
  • Rio Grande do Sul: R$ 1,9 bilhão
  • Rio de Janeiro: R$ 2 bilhões
  • Rondônia: R$ 335 milhões
  • Roraima: R$ 147 milhões
  • Santa Catarina: R$ 1,1 bilhão
  • São Paulo: R$ 6,6 bilhões
  • Sergipe: R$ 314 milhões
  • Tocantins: R$ 301 milhões.

Com informações do Senado e da Liderança do PCdoB na Câmara

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