Senado pode votar nesta terça (21) PEC que muda procedimentos do STF

O Senado deve dar continuidade, nesta terça-feira (21), à sua ofensiva contra o Supremo Tribunal Federal (STF) com a votação, em plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas da Corte e fixa prazo para pedidos de vista. A medida é patrocinada por setores da oposição e do centrão, com o aval do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Para ser aprovada, a PEC precisa ter o voto de 49 senadores em cada um dos dois turnos.

A PEC tem sido usada por aliados de Jair Bolsonaro e ruralistas, entre outros segmentos, como retaliação a decisões que o STF tem tomado e que contrariam seus interesses. Essa posição ganhou corpo após a Corte analisar temas como o marco temporal para demarcação de terras indígenas  e a descriminalização do porte de maconha, questões que os parlamentares entendem como sendo de competência do Congresso. 

Para fazer frente ao STF, foi trazido de volta à pauta projeto de 2021, que teve aprovação relâmpago na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

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Conforme resumo da ementa da PEC, o texto estabelece prazos para os pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Poder Judiciário. Também determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que suspendam, entre outros pontos, atos dos presidentes dos demais poderes e a tramitação de proposições legislativas. E ainda fixa prazo para o julgamento de mérito após o deferimento de pedidos cautelares em ações de controle concentrado de constitucionalidade. 

No entanto, membros do Supremo defendem que medidas contidas na PEC já foram tomadas no âmbito do próprio Supremo. No final do ano passado, durante a gestão da presidenta Rosa Weber, foi aprovada mudança no regimento interno que limitou para 90 dias o prazo para a devolução de processos que tiveram pedido de vista — passado esse período, as ações ficam automaticamente liberadas. 

Além disso, ficou definido que decisões individuais urgentes devem ser submetidas imediatamente para julgamento dos demais ministros, para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior. 

No dia 13 de novembro, o novo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que “o Congresso está fazendo o debate que lhe é próprio, mas há muitas coisas para mudar no Brasil antes de mudar o Supremo. O STF, como está, presta bons serviços ao país, portanto eu não colocaria no campo das minhas prioridades mexer na corte”. 

Com agências

(PL)