PEC que contesta decisão do STF no Congresso é inconstitucional

Caso seja aprovada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais, será considerada inconstitucional.

É o que afirmou o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, para quem a medida também é autoritária.

“Isso, se passar, obviamente que interpretaremos como inconstitucional. Essa ideia não tem boa origem. Isso é da ditadura Vargas, está na Constituição de 1937, que o povo costumou a chamar de polaca. Cassava-se decisão do Supremo por decreto, e, foi cassado”, afirmou o ministro.

“Então é bom ter essa lembrança, quando alguém for pensar nisso, saber que tem má história no constitucionalismo brasileiro”, completou Mendes, quando participou de almoço da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, na semana passada, em Brasília.

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Um detalhe: o autor da PEC é Domingos Sávio (PL-MG), um bolsonarista raiz que preside a Frente Parlamentar que promoveu o almoço.

Na proposta dele, a anulação de decisão do STF será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional e passará a valer imediatamente e comunicada a corte.

“Se o Supremo, de forma controversa, decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco”, defendeu o deputado.

Para ele, é fundamental que haja recurso “capaz de rever a decisão de afronta a vontade da ampla maioria do povo devidamente representado no Congresso Nacional”.

O deputado deu entrada na PEC com 175 apoiadores. A matéria aguarda desde o último dia 9 a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Numa demonstração clara do confronto contra o STF, que julga os responsáveis pelos atos golpistas do 8 de janeiro, o PL de Domingos e de Bolsonaro deu 69 assinaturas para a PEC, que contou ainda com apoio de diversos parlamentares do União, Republicanos, PP, Avante, Novo, PSD, MDB, Patriota e Podemos.

Para ser aprovada, a PEC necessita ter o apoio de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49) em votação em dois turnos no plenário. A matéria é promulgada pelo Congresso.