Ministro do STF defende uso de câmeras em uniformes policiais e viaturas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu nesta sexta-feira (23) a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes e viaturas policiais como medida essencial para combater eventuais abusos e promover uma política de segurança pública preocupada com os direitos fundamentais. O pronunciamento ocorreu durante a abertura do seminário Pacto pelo Rio, na Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Segundo Mendes, a literatura especializada aponta que essas medidas são de notável eficiência no controle da atuação dos agentes públicos e na proteção dos direitos individuais. Ele destacou a importância de uma visão sobre segurança pública em conformidade com as melhores práticas internacionais, ressaltando que o combate à criminalidade é uma tarefa que envolve toda a sociedade.

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O Ministério da Justiça e da Segurança Pública está em debates para a elaboração de um projeto de lei que institucionalize em todo o país o uso de câmeras em uniformes policiais. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) já aprovou recomendações nesse sentido, sugerindo a adoção de câmeras que gravem automaticamente e o armazenamento dos dados por um período específico.

Gilmar Mendes também fez referência à recente decisão do STF que restringiu operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, visando reduzir a letalidade policial e promover o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança.

No mesmo evento, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, manifestou-se a favor do endurecimento da legislação penal para crimes violentos, propondo maior rigidez na aplicação das penas e redução de benefícios penais. Castro defendeu um alinhamento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nesse sentido.

Entretanto, o endurecimento da legislação penal e a redução dos direitos dos detentos têm sido objeto de críticas por parte de pesquisadores que estudam segurança pública. Especialistas argumentam que tais medidas podem ser ineficazes no combate ao crime organizado e dificultar a reintegração social dos presos.

O evento contou também com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que destacou a importância do Legislativo no combate ao crime, ressaltando a necessidade de atualização das leis penais de forma equilibrada e ponderada. Lira enfatizou que o Brasil vem avançando na redução dos índices de mortes violentas, mas que é necessário um esforço conjunto de todos os poderes e da sociedade para enfrentar os desafios da segurança pública.