AGU pede ao STF que negociação com Eletrobras seja prorrogada por 90 dias

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, nesta quarta-feira (3), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, pedido de prorrogação, por 90 dias, do prazo estipulado para a tentativa de conciliação entre a União e a Eletrobras. 

A solicitação decorre da mediação instaurada por Nunes Marques a fim de tentar uma solução consensual com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7385, proposta pela AGU em maio do ano passado. 

O objetivo da ação é assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que detém no capital social da empresa.

A negociação sobre a controvérsia está sendo conduzida pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, para a qual a ação foi encaminhada pelo ministro responsável em dezembro do ano passado. 

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A configuração atual — consequente do lesivo processo de privatização levada a cabo pela gestão de Jair Bolsonaro (PL) —, questionada pela AGU, permite que um pequeno grupo, que detém apenas 0,05% das ações da empresa, possa indicar três representantes para o Conselho de Administração, enquanto a União, que tem 42% das ações, não consiga indicar nenhum.

A proposta, feita pela Presidência da República e que é objeto da Adin, é que a Lei 14.182/21 — que estabeleceu a desestatização da Eletrobras — seja interpretada de modo que a União exerça controle na empresa proporcional ao percentual de ações detidas pelo ente.

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Em manifestação encaminhada ao STF em junho do ano passado, a AGU reiterou que a situação atual inviabiliza a concretização do próprio modelo de privatização projetado pela lei – o de diluição do capital social da União por meio de aportes de recursos para a empresa, mediante a oferta de novas ações. 

“A regra da limitação ao direito de voto – que atinge única e exclusivamente bem público de propriedade da União – incentiva a manutenção do status quo, em que pequenos acionistas controlam de fato a empresa em detrimento do poder político da União nas assembleias”, argumentou a AGU. 

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a entrega da estatal à iniciativa privada é um “escárnio”. “Este país já poderia estar consagrado como a quinta economia do mundo há muito tempo. Mas há muita gente nesse país que teima em retroceder. A privatização da Eletrobras, as pessoas não gostam que se fale, mas foi um escárnio o que se fez num setor estratégico como o setor de energia”, disse, no começo do ano. 

Com informações da AGU 

(PL)