O Brasil, desde a redemocratização, já avançou muito em termos de transparência, de controle e de combate à corrupção. Mas ainda está longe do pleno controle social e do fim da impunidade.

A política de recuperação do salário mínimo, instituída pela Lei 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, prevê aumento real até 2015, inclusive. Para que a valorização do salário mínimo seja estendida para o período de 2016 a 2019, conforme disposto no art. 4º da referida lei, o governo deverá enviar ao Congresso novo projeto de lei, até 31 de dezembro de 2015.

Os servidores públicos federais, dos três poderes, podem ser classificados em três níveis para efeito de eventual reajuste em 2011: i) os que têm leis aprovadas e parcelas a receber ou projetos previstos no orçamento, ii) os que tenham projetos apresentados ao Congresso em data anterior a 31 de agosto de 2010, ainda que não estejam citados explicitamente no orçamento, e iii) os que não têm projetos em tramitação, mas apenas promessa de reajuste para o próximo ano.

O PT e o presidente Lula irão precisar de nervos de aço nos próximos meses, especialmente em maio, quando a tendência é que José Serra, beneficiado pela saída de Ciro, alargue sua vantagem nas pesquisas sobre Dilma.

Em resposta a consultas de entidades de servidores públicos federais, preocupadas com as limitações das leis – Eleitoral, de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentária (LDO) – quanto ao prazo a partir do qual é proibido promover atualização de salário, o DIAP resolveu elaborar um rápido esclarecimento acerca da matéria.

Apesar da decepção e da desilusão de parcela do eleitorado com os deputados e senadores, acusados diariamente de prática de corrupção, a tendência de renovação da Câmara e do Senado ficará abaixo da média histórica, por diversas razões.

As centrais sindicais ganharam uma dimensão política e social, especialmente depois da regulamentação, que todos reconhecem sua importância estratégica na defesa dos trabalhadores e no fortalecimento dos movimentos sociais.

A participação do Congresso na estatística das leis no Brasil vem aumentando, apesar das constantes crises envolvendo a Câmara e o Senado nos últimos anos.

É comum, nos debates, as pessoas lembrarem que a Constituição dos Estados Unidos da América sofreu apenas 27 emendas desde sua promulgação em 1787, há 221 anos, enquanto a brasileira, de 1988, com apenas 20 anos, já foi emendada mais de 60 vezes (seis eme

O texto aprovado na comissão especial sobre a reforma tributária (PEC 233/08), com o propósito de simplificar e reduzir o número de tributos federais, elimina três fontes do orçamento da Seguridade Social e reduz uma, além de extinguir o PIS, que é fonte