A Proposta de Emenda à Constituição 6/19, encaminhada ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro no dia 20 de fevereiro, faz a opção pela desconstitucionalização das regras previdenciárias, remetendo para a lei complementar a definição dos regimes previdenciários.
Caso prevaleça este texto, é fundamental que se denuncie, além dos excessos na supressão ou retirada de direitos, a intenção de privatizar a Previdência Pública, considerando os riscos que isso representa, a julgar pela situação dos aposentados chilenos, que foram pioneiros nesse tipo de modelo previdenciário.
Em todas as democracias, as pessoas físicas e/ou jurídicas organizam-se, sob diversas formas para, legitimamente, representar e defender seus interesses perante os poderes constituídos.
Saber o que pensa e conhecer o modus operandi são duas condições fundamentais para se relacionar com qualquer governo, tanto de modo propositivo, quanto de maneira reativa. Com o governo Bolsonaro não será diferente. Se a sociedade civil organizada e os cidadãos não entenderem essas duas dimensões, as chances de êxito em eventuais disputas com o governo serão praticamente nulas.
O futuro governo, com a anuência de boa parte da imprensa e de muitos analistas políticos, não tem sido contestado sobre sua estratégia, em especial quanto aos riscos de ingovernabilidade, com potencial abuso de autoritarismo, que acarreta.
O vencedor centrou sua campanha na desqualificação do sistema político e de suas instituições, das esquerdas e das políticas públicas em favor das minorias, como as quotas, os benefícios aos quilombolas e aos presidiários (auxilio-reclusão), responsabilizando-os por tudo de mau que acontecia ao País. Foi o candidato anti-sistema.
Com base nas propostas de campanha, no pensamento do presidente eleito, na visão de mundo e na trajetória das equipes (econômica, política e de infraestrutura militar), que darão rumo ao novo governo, bem como na grave crise fiscal em curso, é possível antecipar que o mercado será o mais beneficiado, dentre os três setores do sistema social, durante o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro.
O principal desafio do novo presidente será pacificar o País. Para tanto, terá que ter muito equilíbrio e disposição para o diálogo com o mercado, com o Parlamento e com a sociedade.
As eleições de 2018 revelam uma mudança de paradigma na forma de fazer campanha no Brasil, com o ingresso definitivo da era digital nas disputas eleitorais, inclusive com o emprego da inteligência artificial no impulsionamento e direcionamento de mensagens a determinadas comunidades nas redes sociais. Saem os cabos eleitorais e entram os robôs na disseminação e até “diálogo” com os internautas.
Pelo menos sete episódios ajudaram a criar as condições para o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, sendo parte deles produto de erro político e parte decorrente da estratégia da oposição e de setores do mercado. Num eventual novo mandato do PT, os erros devem ser evitados a qualquer custo.
A Constituição é a lei máxima de um país, que traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. Ou seja, ela organiza e sistematiza um conjunto de preceitos, normas, prioridades e preferências que a sociedade acordou. É um pacto social constitutivo de uma Nação.
