“Em atenção às várias consultas sobre a necessidade ou não de afastamento do dirigente sindical para concorrer ao pleito municipal, resolvemos escrever este artigo para esclarecer o tema, que é controverso em face da recente mudança havida na forma de financiamento das entidades sindicais.”
Em palestra no 37º ENAFIT – Encontro Nacional dos Auditores-Fiscal do Trabalhado, proferida em 19 de novembro de 2019, na cidade de Aracaju (SE), tiver a oportunidade de discorrer sobre os impactos da MP 905 sobre a fiscalização do trabalho e os direitos trabalhistas, cujas reflexões compartilho neste artigo.
A PEC 186/2019, proposta pelo governo Bolsonaro e apresentada por seu líder no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), propõe três mudanças estruturais nas finanças públicas, todas com impacto sobre os direitos dos servidores públicos: 1) torna permanente o Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95, 2) estende sua aplicação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e 3) vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro.
Desde o início do ajuste fiscal, no governo Temer, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 95, do teto de gasto, também conhecida como novo regime fiscal ou PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do congelamento do gasto público, passando pela reforma da previdência de Bolsonaro, o servidor público tem sido escolhido como alvo do ajuste fiscal. Pelo menos mais três PECs, uma já em tramitação e duas em fase de elaboração no governo, alvejam os direitos e garantias dos servidores públicos.
Em palestra no 30º Congresso do SINPEEM – Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal – SP, com o sugestivo título “os impactos da 4ª revolução industrial na educação”, realizado no período de 22 a 25 de outubro de 2019, no Palácio das Convenções do Anhembi, na cidade de São Paulo, tive o prazer de falar no painel “a revolução tecnológica e o aprofundamento das desigualdades e da miséria”, cujas reflexões compartilho neste artigo.
O Congresso Nacional, por intermédio da PEC 91/2019, que aguarda promulgação desde 12 de julho de 2019, pode adotar novo rito para apreciação de medidas provisórias, com o objetivo de dividir o tempo de tramitação entre as Casas do Poder Legislativo Federal, atendendo a reivindicação recorrente do Senado.
Desde que foi instituído o fundo eleitoral (financiamento público de campanha) em 2017, com a proibição de doação de empresas, eram três as hipóteses de financiamento eleitoral: 1) o fundo eleitoral, com recursos repassados pelos partidos; 2) a doação de pessoas físicas, limitada a 10% dos ganhos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição; e 3) o autofinanciamento pelo candidato. A interpretação sobre este último ponto sempre foi controversa.
O governo preparou proposta de emenda à Constituição, a ser apresentada no Senado, possivelmente por intermédio do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República, que tem triplo objetivo: 1) a desvinculação de receita e despesas do orçamento público; 2) a retirada do caráter obrigatório dos gastos públicos, inclusive Educação e Saúde; e 3) a desindexação das despesas governamentais.
O debate sobre a reforma sindical tem ganhado impulso entre as entidades, no governo e no Parlamento e tende a ter desdobramento ao longo do segundo semestre.
Tendo como pano de fundo a crise econômica e financeira do Estado brasileiro e também invocando a necessidade de racionalização da força de trabalho do Poder Executivo federal, o governo Bolsonaro pretende promover ampla reforma administrativa, com medidas voltadas para a descentralização, a redução do gasto governamental e a revisão do tamanho e do papel do Estado.
As forças políticas que defendem o interesse coletivo, a solidariedade, os direitos humanos e o meio ambiente, as relações de trabalho civilizadas e o respeito às liberdades, precisam urgentemente ampliar suas relações para os setores moderados, rompendo o isolamento em que se encontram na atual conjuntura brasileira.
Para pacificar o País é preciso distensionar as relações pessoas e sociais, desinterditar o debate, descriminalizar as instituições democráticas e os agentes políticos, praticar a tolerância política, fortalecer a cidadania e fugir da mania de transformar divergência em agressão.
