Aguarda decisão no Supremo Tribunal Federal, desde novembro de 2007, o Recurso Extraordinária de nº 565.089, apresentado por servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, no qual reclamam indenização pela ausência de revisão geral, conforme determina o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19, de 1998.
A linguagem da política permite identificar o tipo de visão de mundo do interlocutor, tanto do ponto de vista político – se situado à direita ou à esquerdo do espectro político – quanto do ponto de vista ideológico, se liberal ou socialista.
O Sistema Político Brasileiro, por razões estruturais e operacionais de suas instituições, é um dos mais complexos, fragmentados, caros e ineficientes do mundo. Ademais, o Parlamento convive diuturnamente com episódios de corrupção, vulnerabilidade aos lobbies e captura pelo Executivo.
Com a proximidade das eleições gerais de 2018 é fundamental que o eleitor fique atento para uma escolha consciente, analisando com todo cuidado tanto a trajetória, o perfil, os compromissos e os interesses representados pelos candidatos – sejam eles detentores de mandatos ou não – quanto as fontes que avaliam os candidatos, especialmente os portais com ranking político.
As eleições gerais cumprem uma função fundamental na democracia e na consolidação do sistema republicano, cuja base é a alternância no poder. É a oportunidade para discutir projetos e visão de mundo, sufragando nomes que irão dirigir o País e formular e implementar políticas públicas nos próximos quatro anos, nas dimensões regulatórias, distributivas e redistributivas.
Salvo mudanças inesperadas no humor do eleitorado, a tendência será de reeleição entre 60% e 70% da atual Câmara dos Deputados – um dos mais altos das sete últimas eleições – o que poderá levar para a próxima legislatura as práticas e os vícios da atual composição legislativa.
As mudanças que o Congresso promoveu na legislação eleitoral e partidário poderá influenciar o resultado destas e da próximas eleições proporcionais, especialmente na conversão de votos em mandatos, no exercício dos mandatos e na sobrevivência dos partidos.
Pelo senso comum se imagina que a desqualificação da política e o desgaste dos congressistas – que votaram matérias impopulares e salvaram o presidente da República de duas denúncias de corrupção – levará necessariamente à uma grande renovação do Congresso em 2018. Mas, se não houver uma reação articulada na sociedade, isto pode não se confirmar, por uma série de motivos.
Na propaganda da reforma da previdência, o governo afirma que a reforma não vai atingir os mais pobres, que já se aposentam por idade aos 65 anos (homens) e ganham um salário mínimo, e nem as aposentadorias dos pequenos produtores e trabalhadores rurais.
Todos estão de acordo sobre a necessidade de adequação da legislação previdenciária aos indicadores demográficos e também aos critérios financeiros e atuariais, mas o que se está fazendo nesse momento é pura mistificação.
O servidor que ingressou no serviço público federal antes da adoção da Previdência Complementar – e ainda não preencheu os requisitos para requerer aposentadoria – está diante de um dilema: aproveitar a janela de oportunidade para migrar de regime e aderir à Funpresp ou torcer para que as novas reformas da previdência, quando forem aprovadas, não prejudiquem sua expectativa de aposentadoria com base nas regras atuais.
Após defender a reforma da previdência exclusivamente pela aspecto fiscal, alegando a existência de “déficits”, insustentabilidade do sistema e necessidade de cumprimento do novo regime fiscal (EC 95), o governo agora trabalha uma nova narrativa, que consiste, de um lado, em denunciar supostos privilégios, especialmente dos servidores públicos, e, de outro, afirmar que a reforma irá contribuir para reduzir as desigualdades de renda no Brasil.
