Caso a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 no formato como se encontra, a população carente ficará sem ter acesso ao Poder Judiciário, desprovida, portanto, do almejado direito à justiça. Esse alerta tem sido dado por entidades de classe que atuam na advocacia pública.
O governo golpista enviou ao Congresso Nacional um projeto central para sua ação política: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a expansão das despesas orçamentárias. Na fachada, a PEC 241/2016 cria um novo regime fiscal, que abrange as despesas de todos os poderes da União e dos órgãos com autonomia administrativa e financeira.
Por Flávio Tonelli*
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, convocou reunião de urgência para a próxima segunda-feira (1º) com pauta única: o Projeto de Lei Complementar 257/2016. O objetivo é levar o projeto à votação às 16hs, sem passar por nenhuma comissão, atropelando o rito legislativo normal e o necessário debate com a sociedade.
A PEC 241 não é um ajuste: é uma tentativa de fazer valer os interesses do grande capital financeiro. Esse é o segundo golpe, e o mais perigoso.
Por Rosa Maria Marques*
Reunidos em seminário, professores avaliam impactos da PEC 241, que deverá rebaixar os gastos do governo de 20% do PIB para 13% no período de 20 anos, conforme pretende o governo interino
Segundo a professora Laura Carvalho, ajuste não tem se mostrado capaz de reduzir a dívida pública. Para a economista Leda Paulani, agenda neoliberal e ataque a direitos são raízes materiais do golpe.
Em defesa dos direitos dos trabalhadores e da qualidade dos serviços públicos, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) apresentou 31 emendas modificativas ao Projeto de lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, estabelecendo medidas de controle financeiro e ajuste fiscal para o Governo.
O Senado Federal aprovou, nesta terça (23), por 56 votos a favor e 11 votos contrários, o projeto proveniente da Medida Provisória 692, que aumenta o Imposto de Renda sobre ganhos de capital para pessoas físicas, estabelecendo taxas progressivas, conforme o valor das operações. O texto, que faz parte das medidas de ajuste fiscal, segue agora para sanção presidencial. A medida era apontada como um pequeno passo na direção da justiça fiscal.
A recessão é funcional para o aprofundamento do projeto liberal exigido pelo mercado. As projeções dos agentes privados anteveem três anos consecutivos de contração da atividade econômica (3,7%, 3,5% e 0,5%, respectivamente, em 2015, 2016 e 2017).2
Por Eduardo Fagnani*
Como a gente já ouviu bastante: governar com dinheiro sobrando é bem mais fácil. Quando a situação se inverte, com restrição orçamentária, como estamos vivendo atualmente no Brasil, é que o cidadão conhece a verdadeira competência de um gestor da verba pública.
Por Rubens Pereira Júnior*
Na contramão da maioria dos operadores, analistas de mercado e jornalistas econômicos, o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, disse em reportagem publicada neste domingo (24), no portal Brasil 247, que o governo não pode apenas focar em cima do ajuste fiscal. Ele sugere aumentar a liquidez do sistema bancário, reduzindo compulsório.
Deputados comentaram sobre a sanção, com vetos, da lei que trata da repatriação de dinheiro mantido no exterior. Para o presidente da comissão especial que analisou a proposta na Câmara, deputado José Mentor (PT-SP), a medida ajuda o país a reequilibrar as finanças internas e a enfrentar a crise econômica.
