Em sessão solene do Congresso Nacional, realizada na manhã desta terça-feira (15), foram promulgadas duas Emendas Constitucionais. A primeira amplia o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação, e a segunda introduz o transporte como direito social.
“A atitude dele é puramente política, sem nenhuma consistência jurídica”, afirma o jurista Dalmo Dallari sobre a posição do ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Supremo Tribunal Federal (STF), de que a Procuradoria-Geral da República deve investigar supostas irregularidades nas contas eleitorais da campanha da presidenta Dilma Rousseff em 2014.
Os direitos fundamentais e as garantias individuais estabelecidas pela Constituição da República de 1988 estão sob grave e séria ameaça.
Por Wadih Damous*, no Brasil 247
Ninguém entendeu o que aconteceu na Câmara dos Deputados durante a votação, no final do mês passado, da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 182/07, que pretende fazer uma reforma política no Brasil. Em um primeiro momento, a posição da Casa foi de rejeitar o financiamento empresarial de campanhas, um dos pontos mais polêmicos da proposta, mas, com a repercussão, os deputados voltaram atrás da decisão, imediatamente.
O renomado jurista Dalmo Dallari, em artigo publicado no Jornal do Brasil, classifica a votação que aprovou o financiamento empresarial de campanha eleitorais como uma violação daqueles que desprezam o direito e a ética e "agridem escandalosamente a Constituição", pondo em risco a normalidade constitucional e a democracia.
É profundamente lamentável, embora não seja de todo surpreendente, que membros do Parlamento procurem valer-se do mandato concedido pelo povo para fazer a defesa de interesses privados, afrontando princípios e normas constitucionais, com absoluto desrespeito pelas instituições, pela ordem jurídica nacional e pelos legítimos interesses do povo brasileiro e de segmentos específicos da população que têm seus direitos expressamente assegurados pela Constituição.
Por Dalmo de Abreu Dallari*
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (13) o pedido ao Congresso, do presidente em exercício, Michel Temer, de tramitação em regime de urgência constitucional do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), PLN 36/2014. A proposta de mudança da Lei não altera as regras, mas retira o limite de abatimento da meta de superávit.
Foi aprovado na quarta-feira (5), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto que altera o Regimento Interno da Casa para tornar obrigatória a realização de audiência pública para instruir Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
Neste domingo (5), dia em que milhares de brasileiros e brasileiras vão às urnas para eleger seu presidente, governador, senador, deputados federais e estaduais, a Constituição Federal completa 26 anos.
A Constituição Federal de 1988 (CF88), que marcou o fim da ditadura militar no país, é considerada uma das mais avançadas do mundo. A elaboração da Constituição Cidadã, como ficou conhecida, teve o protagonismo das forças progressistas e o PCdoB foi uma das mais importantes. Nesses 25 anos da Constituição, o PCdoB comemora, principalmente, o acerto que teve nas contribuições que deu ao documento.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado reuniu, na manhã desta segunda-feira (16), representantes das centrais sindicais para um debate sobre os 25 anos da Constituição na visão dos trabalhadores. Os participantes foram unânimes em destacar as conquistas na legislação brasileira ao longo desses anos, mas queixaram-se de que muitos dos direitos dos trabalhadores sofrem ameaças.
