A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) manteve nesta quinta-feira (9) a condenação do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda por improbidade administrativa. O processo é um dos desdobramentos das investigações da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que desvendou o esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM, em 2009.

De acordo com levantamento feito por procuradorias eleitorais e pela ONG Transparência Brasil, há uma lista de 12 políticos fichas sujas que têm condenações na Justiça e querem se candidatar as eleições deste ano para governador de estado.

Em novembro de 2013, Antério Mânica, acusado de ser mandante no processo da Chacina de Unaí, foi considerado inelegível conforme determina a Lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado por abuso de poder quando foi prefeito de Unaí (MG). Agora, surge a notícia de que Antério também enfrenta problemas com a Justiça Eleitoral por ter se filiado e desfiliado a partidos políticos sem comunicar às autoridades competentes.

Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa fortaleceu as punições aos cidadãos e candidatos que burlaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal.

Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público ainda aguarda uma definição da Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode examinar um novo projeto com o mesmo teor. A segunda proposta, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tem como objetivo estender aos funcionários públicos os requisitos impostos aos candidatos a cargos eletivos previstos na Lei da Ficha Limpa. 

Em 2014, a Lei da Ficha Limpa completa quatro anos em 2014. Neste ano, será a primeira vez, terá plena efetividade em uma eleição geral. Criada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, ela prevê que a proibição da candidatura de políticos que tenham sido condenados por órgão colegiado em processos criminais ou por improbidade administrativa, e daqueles que renunciaram ao cargo eletivo para escapar da cassação.  

Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria do deputado Marcello Lelis (PV) que altera a proposta original do Projeto Ficha Limpa, aprovado no último dia 7 e sancionado pelo Governo do Estado, estabelecendo condições de idoneidade moral e profissional para nomeação de agentes públicos no âmbito dos Poderes Estaduais, para investidura em cargos públicos em funções de confiança e gratificada.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins inicia nesta segunda-feira, 19, uma mobilização pela aplicação da Lei da Ficha em todos os municípios do Tocantins.

De autoria do vereador George, proposta objetiva aplicar em Natal os princípios da lei nacional.

Foram aprovados, nesta quarta-feira (10/07), por unanimidade entre os vereadores, os projetos de lei do Voto Aberto, em primeiro turno, e da Ficha Limpa Municipal. Para a bancada da oposição, principalmente o grupo do PCdoB, que defendia posicionamento favorável às matérias, foi um avanço, na Casa Legislativa, que deve representar os interesses do povo.

Em pronunciamento realizado, na manhã desta quarta-feira (3) na tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Evaldo Lima (PCdoB) enalteceu a aprovação, terça (2), pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), na forma de um substitutivo do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O plenário do Senado aprovou na tarde da quinta-feira (27) os pedidos de urgência para o projeto de lei que trata do passe livre estudantil e para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Ficha Limpa no Serviço Público. Com isso, as matérias terão prioridade na pauta de votação e devem ser votadas já na próxima semana, junto com o projeto que prevê 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde.