Há um longo caminho para que a redução da maioridade penal possa ser aprovada de forma definitiva no Congresso. A proposta ainda precisa ser referendada em segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado. Mas já é possível analisar a aplicação da medida no Brasil com base no texto da emenda aglutinativa que recebeu apoio da maioria dos parlamentares.
Ao que tudo indica, o espírito do portal Sensacionalista tomou conta dos arredores de Brasília e afetou o ar processado pelo deputado federal Laerte Bessa (PR), relator da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na comissão especial da Câmara que discutiu o tema com patrocínio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB).
No último dia 15 de julho a CPI da Violência Contra Jovens Negros e Pobres aprovou o relatório final da comissão, que propõe a criação de políticas públicas de combate à violência racial. Em 248 páginas, o parecer apresenta um diagnóstico da situação de violência vivida por essa parcela da população e apresenta uma série de recomendações ao Poder Executivo, ao Ministério Público e ao Judiciário, além de defender a aprovação de propostas em tramitação no Congresso.
A Organização dos Estados Americanos (OEA) foi criada para alcançar nos Estados membros, como estipula o Artigo 1º da Carta, “uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência”. Hoje, reúne 35 países das Américas.
O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei do Senado, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos. Foram 43 votos a favor e 13 contrários à matéria, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O diretor do Sinpro Minas, Aerton Silva, faz uma crítica à aprovação da proposta de redução da maioridade penal, por meio de uma manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
"O Estatuto da Criança e do Adolescente é filho do processo da redemocratização do país, instituído no bojo de ampla e intensa luta social", externou o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), ao falar sobre os 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a defesa dos direitos da juventude, o combate à violência e a luta do PCdoB no Congresso Nacional.
Por Joanne Mota
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), criticou, em uma análise de conjuntura a agenda “hostil aos direitos humanos” do Legislativo. Além disso, a entidade também critica a politização do Judiciário com base Operação Lava Jato.
Movimentos sociais organizados na Frente Contra a Redução da Maioridade Penal realizam nesta segunda-feira (13), a partir das 13 horas, manifestação no centro de São Paulo pelo arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, e a efetivação dos instrumentos e políticas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 25 anos nesta data.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, nesta segunda-feira (13), no centro do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma reinterpretação do ECA. Para ele, reduzir a maioridade penal seria como "revogar" o ECA em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17 anos.
Em situação de vulnerabilidade durante sua infância, o deputado federal Aliel Machado (PCdoB-PR) superou com incentivo do poder público as adversidades e defende um debate qualificado sobre o envolvimento de jovens com a criminalidade.
O primeiro estudo em economia do crime dos professores Francisco Costa e Felipe Iachan, da Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE) da Fundação Getulio Vargas, conclui que a redução da maioridade penal não diminui a incidência de crimes violentos no país.
