Chegou nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional o projeto do Executivo que altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União. A mudança é uma antiga reivindicação de governadores e prefeitos, com apoio de parlamentares. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/2013 começará a tramitar na Câmara dos Deputados e, em seguida, virá para o Senado, onde já estão em análise algumas propostas sobre o mesmo tema.
Devido ao atraso na votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso, prevista agora para 5 de fevereiro, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou, nesta quinta-feira (27), a edição de medida provisória (MP) com créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões. Segundo a ministra, a medida tem por objetivo garantir a continuidade das ações governamentais até que o Orçamento seja aprovado.
A presidenta Dilma Rousseff disse que o governo vai anunciar nesta quinta-feira (27) a medida provisória para garantir investimentos no começo de 2013, diante da decisão do Congresso de adiar para fevereiro a votação do Orçamento do próximo ano. Dilma disse ainda que a votação do Orçamento apenas em fevereiro não trará danos aos planos do governo. A medida provisória vai autorizar o uso de um terço do Orçamento já aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A votação do Orçamento Geral da União para 2013 deve ocorrer no dia 5 de fevereiro do ano que vem. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (26) pelo relator da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, havia a possibilidade de a votação ser feita pela Comissão Representativa do Congresso nesta semana, mas isso poderia abrir um “precedente” que não seria bom para o andamento dos trabalhos do Congresso no ano que vem.
Em 2012, o Senado se viu envolvido na discussão de temas difíceis, capazes de redefinir o equilíbrio financeiro da Federação e a relação entre os estados. Em um ambiente de intenso embate político, os senadores deram início às discussões de um novo pacto federativo, alteraram as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para produtos importados e instituíram uma nova forma de distribuição dos royalties de petróleo.
O relator-geral do projeto de lei orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), está aguardando um encontro com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para ajustar o novo valor do salário mínimo anunciado pelo governo à proposta do Orçamento da União que será votado pelo Congresso.
Depois de reunir-se com consultores na manhã desta sexta-feira (21), o relator da lei orçamentária de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou que essa discussão só será retomada na próxima quarta-feira (26). Jucá disse que empregou todos os esforços para que essa matéria fosse votada logo, mas que a questão agora está nas mãos dos líderes partidários.
O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), admitiu que os parlamentares estão fazendo um esforço para votar o Orçamento Geral da União ainda neste ano, embora esta sexta-feira (21) seja o último dia antes do recesso legislativo. “Se a Casa tiver número para reunir a Câmara e o Senado podemos votar amanhã ou até segunda-feira (24)”, disse.
O Congresso Nacional inicia nesta quinta-feira (20) o recesso parlamentar, deixando para o próximo ano a votação dos vetos presidenciais e o Orçamento Geral da União (OGU). Foi marcada para cinco de fevereiro a retomada dos trabalhos legislativos. Um dia antes, será eleita a nova Mesa Diretora das duas Casas, Câmara e Senado. A decisão foi comunicada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), na noite desta quarta-feira (19), após reunião com o presidente do senado, José Sarney (PMDB-AP).
Em entrevista à imprensa, nesta quarta-feira (19), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que a decisão do Congresso de deixar para o próximo ano a votação do Orçamento Geral da União não prejudicará o governo nos primeiros meses de 2013. De acordo com ele, a própria legislação prevê instrumentos para assegurar a manutenção dos gastos caso os parlamentares não aprovem o Orçamento antes do início do ano seguinte.
O Congresso Nacional, em especial o Senado, terá uma semana de esforço concentrado com pelo menos três assuntos polêmicos pendentes que mobilizarão deputados e senadores: a aprovação do Orçamento da União para 2013, o veto presidencial ao projeto de lei dos royalties e novas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Eliana Gomes (PCdoB) é a relatora do Orçamento 2013
