Excesso de PECs em 2022 limita debate sobre temas constitucionais

Só neste início de 2022, foram aprovadas 11 Propostas de Emendas Constitucionais no Congresso, revelando desconfiança dos parlamentares no Governo e força do centrão, com debates superficiais.

por Cézar Xavier

Publicado 28/07/2022 15:07 | Editado 28/07/2022 16:50

Votação da PEC 123 é feita de forma virtual, o que desfavorece o amplo debate constitucional

No primeiro semestre de 2022, a Constituição ganhou 11 novas alterações, sendo que algumas foram aprovadas em primeiro e segundo turno no mesmo dia. A pressa do centrão aprovar mudanças importantes para beneficiar a campanha eleitoral de Jair Bolsonaro (PL) pegou atalhos nos regimentos internos com manobras que driblam regras eleitorais e até o sagrado ajuste fiscal da direita.

O Portal Vermelho consultou o assessor técnico da Câmara dos Deputados, Flávio Tonelli, para entender o impacto e consequências dessas mudanças. Na opinião, dele, o mais grave é que poucas emendas foram discutidas a contento. “Emendas à Constituição têm que ser feitas com mais vagar, com mais atenção”.

Ele relatou o caso de uma emenda, ainda nos anos 1980, que alterou o princípio da nacionalidade e resultou em uma geração de filhos de brasileiros apátridas, porque não eram considerados naturais do país onde nasceram, como não eram brasileiros. “O filho de mexicano que nasce nos EUA não é considerado americano para as leis de lá. É preciso debater esses grandes temas pensando nas consequências”.

As reformas da previdência e trabalhista, por exemplo, foram outras que se discutiu sem pensar nas consequências. “Com dois anos, passado o período da transição, já podemos verificar que, muito claramente, dá pra ver a diminuição da concessão do benefício e informalidade dos trabalhadores. Acabou a transição e está tudo muito cruel”, afirmou.

Fuga do veto

Outro aspecto que Tonelli observa é a desconfiança que os parlamentares têm do governo Bolsonaro, expresso nesse excesso de emendas. Ele chama o fenômeno de “fuga do veto”, em referência às constantes barreiras criadas pelo presidente contra leis aprovadas que não lhe agradam, a maioria em benefício do povo mais pobre.

“É um governo em que ninguém confia. Por isso, qualquer coisa tem que colocar na Constituição. Não tem como apostar em nada, porque é um governo que não se interessa em beneficiar o povo”, constatou. Ele se refere à Emenda Constitucional 124, que estabelece o piso salarial nacional da enfermagem, e a Emenda Constitucional 120/2022, para o piso para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com os valores para a remuneração assegurados no Orçamento da União.

São projetos aprovados em todas as instâncias necessárias da Câmara e do Senado, mas que corriam o risco de ser vetadas sob o argumento constitucional de que propostas de aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser apresentadas pelo Poder Executivo. Não fosse a emenda, a União náo poderia legislar sobre salários de servidores de prefeituras e governos estaduais, pois feriria o federalismo.

Balcão de negócios

Tonelli também pondera que esse conjunto de emendas significa a força do Centrão, o agrupamento de parlamentares de partidos fisiológicos, e menos ideológicos, movidos a trocas de favores com o governo.

O momento singular da pandemia com votação virtual, explica o advogado, também favorece esse tipo de votação em que “meia dúzia de líderes ditam como 300 deputados vão votar”. “Isso não é bom. Isso diz mais sobre o regime de funcionamento do parlamento, do que sobre política pública. E uma votação às cegas”, criticou.

Ele salienta que a minoria de oposição, com seus 140 votos, só conseguiu passar algumas emendas muito positivas, porque “é muito sagaz na articulação”. Ele faz referência às PECs do piso salarial, já mencionadas, e a Emenda Constitucional 115/2022, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. “Estas pautas não estão na agenda deles”, ressaltou.

Embora seja inédita a aprovação de tantas matérias constitucionais em tão pouco tempo, ele acredita que é preciso ver o mérito de cada uma. “Não é o Emendão do Collor, mas são PECs pontuais. Não fazemos coro com quem defende uma Constituição enxuta, porque esses só a querem assim, para o povo”, disse.

Conheça o contexto de aprovação das Emendas Constitucionais em 2022

PEC 123 –foi a mais polêmica, apelidada de PEC do Desespero ou PEC Kamikase, ao estabelecer o estado de emergência. Ela driblou o Teto de Gastos e a legislação eleitoral para pagar benefícios sociais aos mais pobres. A esquerda protestou contra o caráter eleitoreiro da medida, mas votou a favor devido à gravidade do contexto econômico vivido pelas famílias brasileiras mais pobres. A macroeconomia ineficiente de Paulo Guedes e a recusa de Bolsonaro em mudar a política de preços da Petrobras, entre tantas outras omissões deliberadas, fazem com que ele tente reverter sua rejeição eleitoral às vésperas da eleição, com clientelismo.

PEC 124 e 120 – a 124 estabelece o piso salarial nacional da enfermagem, e a 120 o piso para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com os valores para a remuneração assegurados no Orçamento da União. Estas foram cuidadosamente acompanhadas e articuladas pela oposição. Foram necessárias por incidirem sobre reajustes salariais de servidores de estados e municípios, que não poderiam ser legislados pela União.

PEC 115 – torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental, também foi amplamente defendida pela esquerda. Esta pauta não estava na agenda bolsonarista, pois reflete os danos causados pelas fake news em eleições.

PEC 125 – visa reduzir o número de processos no Superior Tribunal de Justiça, também foi aprovada por unanimidade. Visa tornar mais célere a justiça, embora isso não seja o ponto central de uma reforma judiciária necessária, que envolveria mudanças mais estruturais.

PEC 116 – isenta de IPTU imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto, é entendida como de pouca repercussão. A emenda incide sobre imóveis alugados de pequenas igrejas, que já nem pagam imposto. Como é um tributo municipal, também fere o federalismo se não estiver na Constituição.

PEC 117 – inclui na Constituição regras para candidaturas femininas, como a aplicação de percentuais mínimos de recursos do fundo partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à participação delas na política. Esta regra não serve para a eleição deste ano, mas é um parâmetro importante, que dialoga com decisão judicial superior. Não adianta cota para mulheres, se suas candidaturas forem sufocadas financeiramente.

PEC 118 – quebra o monopólio do poder público e permite a fabricação pela iniciativa privada de todos os tipos de radioisótopos de uso médico. Foi a emenda com mais resistência da esquerda. A supremacia do SUS sobre a fabricação destes insumos de tratamento contra o câncer permite um aporte dos institutos federais de ter escala para atender o sistema com preços baixos. Com a privatização dessa produção, isso deve ser afetado.

PEC 119 – isenta de responsabilidade estados e municípios, e seus gestores públicos, pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Os gestores terão a obrigação de investir o que não foi aplicado nesses dois anos até o final de 2023. A emenda não reduz os gastos na educação, pois o gestor não vai precisar devolver os recursos, mas será obrigado a gastar mais nos ano seguinte.

PEC 121 – não seria necessária se não fosse uma previsão constitucional anterior beneficiando empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores com redução tributária. O novo texto prorroga o prazo do benefício.

PEC 122 – eleva de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A emenda decorreu do aumento da idade da aposentadoria compulsória, que passou de 70 para 75 anos. Não houve objeção a esta medida.