O relator do novo Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), apresentou, nesta quinta-feira (19), o novo texto para votação na Câmara. Nele, Piau elimina a definição das faixas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) com atividades produtivas a serem recuperadas para todos os tamanhos de rios. Tanto o texto aprovado na Câmara quanto no Senado estipulam que, para cursos d’água com até 10 metros de largura, os produtores rurais devem recompor 15 metros de vegetação nativa.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara que discutir a criação da conta de energia pré-paga, proposta apresentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) requereu uma audiência pública para discutir o assunto. Ele quer esclarecimentos sobre a matéria, temendo que a nova modalidade de pagamento da energia traga riscos de prejuízo ao consumidor.

 Em audiência pública na comissão que analisa o projeto de lei instituindo o Marco Legal da Internet, esta semana, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, afirmou que espera que projeto seja aprovado ainda este ano pelo Congresso. A intenção é compartilhada pelas deputadas que debatem o tema.

 Líder do PCdoB, deputada Luciana Santos indica os deputados Delegado Protógenes (SP) e Osmar Júnior (PI) para integrarem como titular e suplente, respectivamente, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o contraventor Carlos Cachoeira

A deputada federal Alice Portugal (PCdoB) defendeu nesta quarta-feira (18/04), na tribuna da Casa, a imediata aprovação do Projeto de Lei 959/03, que regulamenta as profissões de técnico (nível médio) e tecnólogo (nível superior) de estética.

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, deputado Walter Feldman (PSDB-SP), afirmou que o grupo investigará a fundo também os casos de trabalho escravo no meio urbano. A declaração foi dada ao final da primeira audiência pública realizada pela comissão nesta quarta-feira (18).

Dez governadores vão participar de audiência pública na Câmara, nesta quinta-feira (19), para discutir o endividamento dos estados. De acordo com o coordenador do grupo de trabalho que analisa a dívida dos estados com a União, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ainda neste semestre os parlamentares deverão apresentar uma proposta para reduzir o peso do pagamento das dívidas sobre as contas estaduais, e liberar recursos para investimentos.

A viúva e a filha do operário Manuel Fiel Filho agradeceram aos parlamentares da Comissão Parlamentar da Verdade, ligada à Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a homenagem e lembrança do operário morto pela ditadura militar. Na audiência, realizada nesta terça-feira (17), foi exibido o filme "Perdão, Mister Fiel", seguido de debate sobre a história de Fiel Filho. As duas mulheres manifestaram esperança de que a Câmara consiga descobrir a verdade sobre o crime que ainda não foi elucidado.

Lideranças quilombolas estão em Brasília para acompanharem o julgamento marcado para esta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido da Frente Liberal (PFL, atual DEM) contra o decreto de 2003 que regulamenta a demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombolas. 

O pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Rená, disse que as grandes empresas não podem ser colocadas como “vigias” dos conteúdos divulgados pelos usuários de internet. A opinião dele foi compartilhada pelos demais convidados da audiência pública realizada nesta terça-feira (17) na comissão especial da Câmara que discute o projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

A pauta dos estados – dívidas, guerra dos portos e rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – será debatida em comissões técnicas das duas casas legislativas – Câmara e Senado, esta semana. No plenário da Câmara, as votações devem se concentrar nas Medidas Provisórias (MPs) que trancam a pauta. O Código Florestal só deve ser votado na próxima semana.

A comissão especial que debate a proposta de marco civil para a Internet definiu seu cronograma de atividades, que incluirá seminários em seis cidades, além de duas audiências públicas na Câmara dos Deputados. O objetivo da comissão, ao analisar o projeto de lei que cria novas regras para a Internet, é promover o debate com a sociedade da forma mais ampla possível.