A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 424 votos favoráveis. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
Na próxima segunda-feira (27) começará a fase presencial do mutirão promovido pelo Poder Judiciário no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Uma reunião entre membros da defensoria pública, do Ministério Público (MP-MA), do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e do Ministério da Justiça se estendeu por toda a tarde desta quarta-feira (22) e deve voltar a ocorrer esta noite para definir detalhes da operacionalização e da metodologia desta fase do mutirão.
A Câmara pode votar no início deste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige que a União e os estados garantam a presença de defensores públicos em todas as seções da Justiça federal e em fóruns da Justiça estadual. A proposta já foi aprovada em comissão especial e está pronta para apreciação em plenário.
O Congresso Nacional realizou sessão solene nesta terça-feira (6), para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais com a chamada reforma do Judiciário. A autora da proposta, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que fez parte da mesa, foi elogiada pela iniciativa.
A Defensoria Pública de São Paulo vai distribuir uma cartilha nos presídios do estado para informar as famílias de presos sobre seus direitos nas revistas feitas antes das visitas aos detentos. Segundo o coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da defensoria, Patrick Cacicedo, a forma como o procedimento costuma ser feito, com a pessoa nua forçada a agachar e exibir as partes íntimas, é ilegal.
Uma Defensoria Pública forte e valorizada é essencial na consolidação do estado democrático de direito na Bahia. Mas, sem a autonomia financeira e funcional da instituição, fica comprometida a assistência defensorial às camadas carentes da população. Essa foi a conclusão da sessão especial da Assembleia Legislativa da Bahia, nesta quinta-feira (13/6). Proposta pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB), a sessão comemorou o Dia Nacional do Defensor Público, celebrado em 19 de maio.
A importância da Defensoria Pública para a garantia do acesso à Justiça das camadas mais populares da sociedade é tema de sessão especial na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta quinta-feira (13/06), às 9h30. A sessão, em comemoração ao Dia Nacional do Defensor Público (19 de maio), é iniciativa do deputado estadual Álvaro Gomes (PCdoB).
A Associação dos Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA) lançou, em Salvador, a campanha nacional “Defensores Públicos: Pelo Direito de Recomeçar”, na última quinta-feira (16/5), durante uma audiência no Hotel Fiesta. A iniciativa pretende divulgar a necessidade de criação de mecanismos de apoio e promoção para pessoas que cumpriram penas, tendo como princípio a educação e geração de emprego.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 247/13), que fixa em oito anos o prazo para que as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal se organizem e contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais será analisada por comissão especial da Câmara.
O Ministério Público Federal em Altamira (PA) vai instaurar procedimento administrativo para apurar a forma de atuação da Força Nacional de Segurança Pública nas obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu.
A Força Aérea Brasileira recebeu mais dois Veículos Aéreos Não-Tripulados (VANT). Os primeiros voos estão programados para março. As novas aeronaves já devem ser utilizadas nas próximas Operações Ágata, nas regiões de fronteira, e também durante a Copa das Confederações. O investimento foi de R$ 48 milhões.
Deputados e senadores uniram-se aos defensores públicos na defesa da derrubada do veto presidencial ao projeto que concede autonomia financeira às defensorias públicas estaduais O assunto foi tratado no “Seminário Nacional sobre a Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, realizado, nesta quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
