A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário, prevista para acontecer nesta quarta-feira (16), será votada pelo Plenário da Câmara no dia 29.
Devido ao baixo quórum, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), retirou da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede 360 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto do Judiciário. Alves propôs e o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), aceitou votar a matéria em segundo turno no dia 25 de setembro.
O Plenário da Câmara pode votar em segundo turno, nesta quarta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar criando o Estatuto do Servidor do Judiciário. A PEC, apresentada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e pelo ex-deputado Flávio Dino, foi aprovada em primeiro turno no dia 7 de agosto.
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA-foto) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. A matéria, aprovada por 355 votos a 47, precisa ser votada ainda em segundo turno, em data a definir.
O dirigente da CTB e deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS) solicitou na última segunda-feira (22) uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, para tratar da criação de Vara do Trabalho em Nova Prata. O parlamentar pretende conversar com o ministro na condição de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde está parado o processo prevendo nova Vara do Trabalho em Nova Prata.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta quinta-feira (27) a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, do desembargador Carlos Luís de Sousa, do Tribunal de Justiça do Tocantins, acusado em processo administrativo de receber propina para proferir decisões em processo judicial.
Os deputados podem analisar, nesta terça-feira (18), em sessão extraordinária, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) que concede prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.
A presidenta Dilma Rousseff indicou os nomes dos três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Rogério Schietti, do Ministério Público do Distrito Federal, e os desembargadores Regina Helena Costa e Paulo Dias de Moura Ribeiro.
O advogado Luís Roberto Barroso defendeu nesta quarta-feira (5), durante sabatina no Senado, a proatividade do Judiciário na definição de regras quando houver omissão do Legislativo e do Executivo. A sabatina é etapa necessária à aprovação do nome dele para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi indicado no dia 23 de maio pela presidenta Dilma Rousseff.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apurar se a estrutura judiciária está facilitando o tráfico de pessoas por meio de ações concretas ou negligência em procedimentos judiciais. A medida foi divulgada nesta terça-feira (4) após audiência do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
O Poder Judiciário tem sido um dos principais opositores do processo de reforma agrária no Brasil. Além de autorizar ações violentas de despejo contra camponeses acampados e evitar ao máximo a condenação de latifundiários que cometeram crimes contra os trabalhadores rurais, o Judiciário é um dos grandes responsáveis por áreas já desapropriadas que ainda não se tornaram assentamentos por causa de trâmites na justiça.
Por José Coutinho Júnior, da Página do MST
O Congresso não recuperará sua legitimidade, nem o perdido respeito do cidadão, valendo-se simplesmente de emenda constitucional tendente a blindá-lo contra os repetidos abusos legiferantes do STF. Tampouco este se firmará perante a opinião pública (distinta da opinião publicada) interferindo na vida interna do Poder Legislativo.
Por Roberto Amaral*
