Em dez linhas, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), respondeu nesta terça-feira (30) o pedido de informações feito pelo ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33 (PEC 33), que submete decisões da Corte ao Congresso Nacional. No documento, o presidente da Casa se limitou a relatar o trâmite da proposta.
O Congresso Nacional tem todas as prerrogativas constitucionais, funcionais e democráticas necessárias para criar leis que estabeleçam objetivos e prerrogativas específicas para o Poder Judiciário, aí incluído o Supremo Tribunal Federal.
Por J. Carlos de Assis*
A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados (Fenajud) iniciou esta semana mobilização pela aprovação da PEC que cria o Estatuto dos Servidores do Judiciário de todo o Brasil, regulamentando direitos, deveres e obrigações dos servidores das Justiças Estaduais e Federal. A PEC, de autoria do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), quer ainda reduzir as distorções salariais existentes no Poder Judiciário Estadual.
A norma voltará ao Senado, que havia dado meia sanção, pois a Câmara dos Deputados introduziu mudanças, entre elas que a Corte Suprema permanecerá administrando os fundos do Poder Judiciário.
Controlar os controladores foi sempre um desafio à inteligência institucional das sociedades políticas. Os Estados se constroem e, eventualmente, desenvolvem-se ou retrocedem, entre dois polos da razão: o da anarquia absoluta e o da ordem absoluta, que só se obtém com a tirania. Entre essas duas tendências antípodas, equilibra-se, no centro, o Estado republicano democrático.
O projeto de reajuste dos funcionários do Judiciário e Ministério Público da Bahia (MP-BA), retroativo a 1º de janeiro deste ano, foi aprovado na sessão de ontem (16/4) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Com a medida, o salário dos desembargadores passa a ser de R$ 25.323,51; R$ 26.589,68, em 2014; e R$ 27.919,34, em 2015. O aumento abrange os magistrados aposentados e pensionistas. As despesas serão custeadas pelo orçamento próprio do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e do MP-BA.
A advogada Luciana Christina Guimarães Lóssio foi empossada como nova ministra efetiva do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ela é a primeira mulher a ocupar uma das cadeiras destinadas à advocacia. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, comandou a cerimônia.
Em momento de grande tensão entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e setores da magistratura, as três maiores entidades de juízes do país (AMB, Ajufe e Anamatra) afirmaram que ele vive uma situação de "isolacionismo" e "parte do pressuposto de ser o único detentor da verdade".
A comissão especial que estuda mudanças no Código Eleitoral entregará, até 30 de junho, as propostas ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Os juristas encarregados de revisar o código iniciaram os trabalhos em 2010, após serem nomeados pelo então presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP).
Os princípios que deram base à instalação de regimes democrático-burgueses, a partir das revoluções da Inglaterra e da França, é que todo poder político do Estado emanaria da vontade popular, das maiorias.
Por João Pedro Stédile*, na Caros Amigos
Seis meses após a edição da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Judiciário ainda não está pronto para atender a todas as regras sobre publicidade e atendimento ao público exigidas na nova norma, mas já se mobiliza para criar um regramento geral de acesso à informação.
A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou na semana passada favorável à retomada da investigação sobre movimentações financeiras suspeitas de magistrados e servidores do Judiciário. A posição foi encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), conforme publicou nesta segunda-feira (20) o jornal O Globo.
