O tão aguardado julgamento das quatro autoridades do regime do Khmer Vermelho ainda vivas, processadas por genocídio e outras acusações, teve início nesta segunda-feira em Phnom Penh, mais de 30 anos depois dos crimes.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou nesta quarta (22), por meio de nota, que os novos benefícios concedidos a juízes pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são ilegais. Na terça (21), o conselho aprovou resolução que garante direitos como licença remunerada para estudo no exterior e auxílio-alimentação aos juízes.
A impunidade é a principal causa da violência no campo. Em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta quarta-feira (22), o procurador da 1ª Região, José Marques Teixeira, afirmou que a ineficiência dos órgãos de segurança pública, a "morosidade do Judiciário" e a defasagem do Código de Processo Penal contribuem para essa situação.
O Conselho Nacional de Justiça lançou nesta terça-feira (21) o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema que promete integrar dados e unificar a tramitação de processos em todo o País. O objetivo é combater a burocracia, um dos entraves para o cidadão ter acesso a uma Justiça rápida. Segundo números divulgados pelo CNJ, cerca de 70% do tempo de tramitação de um processo são perdidos no vai e vem de papéis entre gabinetes, protocolos e cartórios.
O recrudescimento da violência no campo e a impunidade dos crimes contra trabalhadores rurais serão debatidos em audiência pública conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (28). As comissões decidiram discutir o tema motivadas pela necessidade de uma resposta do Legislativo aos recentes assassinatos de lideranças de trabalhadores rurais no Pará e em Rondônia.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes defendeu nesta segunda-feira (20) a modernização do processo jurídico na área criminal e a aceleração das sentenças, durante o seminário sobre o Código de Processo Civil, na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Atualmente, 85 milhões de processos tramitam na Justiça como um todo
Os parlamentares do PCdoB na Câmara e no Senado protocolaram, na manhã desta quinta-feira (9), representação para o Procurador-Geral da República (PGR) pedir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o deslocamento da competência dos crimes praticados pelo latifúndio contra trabalhadores rurais para a Justiça Federal. No mesmo dia, a bancada também solicitou audiência com o procurador-geral, Roberto Gurgel. Marcado para a próxima semana, para tratar do assunto.
A sessão plenária da Câmara Municipal de São Paulo desta terça-feira (7), foi marcada pela votação sobre a admissibilidade dos processos dos vereadores Antonio Goulart (PMDB), Ushitaro Kamia (DEM) e Netinho de Paula (PCdoB) na Corregedoria da Câmara. Os três casos foram arquivados, o que significa que estes processos não seguirão adiante na Casa.
A Justiça Federal bloqueou os bens da prefeita de São João da Barra, Carla Machado. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo a ação, a prefeita ainda terá de devolver R$ 27 milhões aos cofres públicos.
O Ministério Público e o Tribunal de Justiça de São Paulo continuam equivocados quanto ao ano em que vivemos. É preciso alguém informar aos distintos promotores e magistrados que 1971 passou há muito tempo: quatro décadas depois, eles se comportam como se ainda estivessem no Brasil de Médici. Ou, pior ainda, na Alemanha de Hitler.
Por Celso Lungaretti (*)
Atenção ao trabalhador. Punição e conscientização do empregador. Alerta à população. Esse é o tripé da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Escravo lançada nesta sexta-feira (27), em Brasília, pelo Ministério Público do Trabalho. O objetivo é conscientizar as empresas e a sociedade sobre a necessidade de erradicar essa prática que afronta a dignidade humana.
Durante homenagem à defensoria pública, nesta quinta-feira (26), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a votação de proposições de interesse da categoria, entre as quais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa fortalecer a defensoria, concedendo-lhe autonomia funcional, administrativa e financeira.
