A votação de antigas leis codificadas que aguardam modernização, como o Código Penal e o Código Comercial, deverá marcar a atuação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no próximo ano. A previsão é do presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que listou os principais desafios a serem enfrentados em 2014.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta sexta-feira (13) as regras que vão padronizar a participação de crianças e de adolescentes em eventos da Copa do Mundo de 2014 e unificar os procedimentos dos juizados da Infância e da Juventude. As normas estão na Recomendação nº 13 do conselho. As regras já estão previstas em lei.
Está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) a votação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no momento com dois votos favoráveis, pela admissão.
Por Waldemar de Souza*
Aguarda relator, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que prevê a tramitação conjunta de Projeto de Lei com Medida Provisória. “Nosso objetivo é criar mecanismo legislativo que permita preservar a iniciativa do Parlamento em matéria de projeto de lei, tendo em vista as medidas provisórias do Executivo”, justifica o senador. Se for aprovada na CCJ, a PEC irá a votação no Plenário do Senado.
Às vésperas da votação do Projeto de Lei sobre responsabilização educacional, conhecido como “Lei de Responsabilidade Educacional”, na Câmara dos Deputados, o movimento Todos Pela Educação realiza nesta terça-feira (26), às 9 horas, uma edição do Educação em Pauta, encontro entre especialistas e jornalistas, sobre esse importante tema.
Os deputados integrantes da nova comissão especial que vai tratar da reestruturação dos clubes esportivos no Brasil, juntamente com o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), participaram, nesta quarta-feira (20) de uma reunião com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, para apresentar o Projeto de Lei que busca uma saída legal para o fortalecimento dos clubes e a melhora das condições para o desenvolvimento do esporte no Brasil.
Na votação dos destaques do novo Código de Processo Civil (CPC), que deve acontecer esta semana no plenário da Câmara, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), alerta que o texto proposto representa grandes avanços, mas, em relação às mulheres, às famílias e às crianças, apresenta uma proposta que é um retrocesso. “Flexibilizar a pensão alimentícia, garantindo que o devedor tenha, ao invés de três dias, dez dias para efetuar o pagamento, é adiar a comida na mesa das crianças do nosso País”.
As escolas de todo o País serão proibidas de incluir, na lista de material escolar solicitada aos pais de alunos, itens de uso coletivo, como material de escritório e de limpeza e outros insumos utilizados para atividades administrativas e não para uso direto dos estudantes em atividades pedagógicas. É o que determina o projeto de lei de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), aprovado nesta terça-feira (15), no Senado.
A Comissão de Relações Exteriores da Câmara faz audiência pública na próxima terça-feira (15), para debater o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo chamado de novo Estatuto do Estrangeiro. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC-foto), relatora do projeto na comissão e uma das autoras do pedido de audiência, diz que o foco do projeto “é essencialmente o de segurança nacional”.
Uma das coisas a se destacar nas comunicações em todo o mundo é a velocidade das mudanças que sofrem e produzem e a forma como influem na vida de todos. Pode-se dizer, então, que há algo errado quando no Brasil a televisão e o rádio (o setor chamado de "radiodifusão”) são regulamentados por leis que já completaram seus 50 anos e servem para limitar a participação, em vez de ampliar e diversificar o número de vozes.
A aprovação da Lei das Biografias ganhou um reforço de peso durante a 16ª edição da Bienal do Livro do Rio. O escritor Ruy Castro lançou um manifesto assinado por 49 intelectuais brasileiros contra a censura prévia às biografias. “No Brasil tal forma de manifestação encontra-se em risco em virtude da proliferação da censura privada que é a proibição das biografias não autorizadas”, diz trecho do manifesto.
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) participou, na manhã desta quarta-feira (28), do seminário “34 anos da Lei de Anistia”, na Câmara dos Deputados em Brasília. Chico Lopes, que preside a Comissão Especial sobre Leis de Anistia da Casa, cobra mais avanços “para que seja feita plena justiça com as vítimas das atrocidades cometidas pelo Estado brasileiro durante a ditadura militar”.
