O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na noite desta terça-feira (17), que a Lei da Ficha Limpa é aplicável para as eleições deste ano, mesmo tendo sido publicada há menos de um ano da data das eleições. No julgamento do primeiro caso concreto de indeferimento do registro de candidatura pela lei, o tribunal, por 5 votos a 2, decidiram que a Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da anterioridade ou anualidade previsto na Constituição Federal.

Em todo o país, pelo menos 100 pessoas deverão ter a candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa, segundo previsão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o momento, das 1.030 candidaturas indeferidas, pouco mais de 70 referem-se à nova lei.

O deputado estadual João Ananias (PCdoB), que concorre nestas eleições a uma vaga na Câmara Federal, teve sua candidatura deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na noite desta terça-feira (03/08). Por unanimidade, o pleno autorizou o registro da candidatura rejeitando o pedido do Tribunal de Contas do Município (TCM) que apontava irregularidades nas contas da Prefeitura de Santana do Acaraú em 1999, quando João Ananias era prefeito.

Nas sessões deste final de semana foram examinados 76 processos, incluindo três de desistências. Do total foram registradas 45 candidaturas, 28 foram indeferidas e homologadas três desistências. O prazo para que a Justiça Eleitoral, nos estados, concluam o exame dos pedidos de registro dos candidatos termina no próximo dia 5 de agosto.

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) iniciou, nesta segunda-feira (26), o julgamento dos pedidos de registro dos candidatos. Ao todo, entre pedidos de candidaturas e Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários DRAPs, serão analisados 121 procedimentos. Entre as ações, as que atraem mais atenção e expectativa são os três pedidos de impugnação de registro de candidatura de Joaquim Roriz (PSC) ao governo local.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, admitiu nesta quarta-feira (14) que, com a Lei da Ficha Limpa, deve aumentar a quantidade de políticos cassados após eleitos. Com o número de ações de impugnação de candidaturas turbinado pelas novas normas de inelegibilidade, em vigor desde o mês passado, a Justiça deve ter dificuldade para apreciar todos os casos até o anúncio dos resultados.

Os Ministérios Públicos de Alagoas, Maranhão, Pará e Rio de Janeiro impugnaram ontem 137 candidaturas, parte delas com base na recém-criada Lei da Ficha Limpa.

A avaliação dos líderes partidários do semestre legislativo, que chega ao final na próxima semana, é de que a aprovação de matérias importantes como o pré-sal, o Ficha Limpa, o reajuste dos aposentados e os projetos que dão continuidade as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) aponta para semestre produtivo na Câmara. Os líderes da base do governo destacam o enfrentamento com a oposição e a vitória nas votações.

Novidade na legislação eleitoral, a aplicação da Lei da Ficha Limpa ainda gera desconfiança entre os representantes de entidades que se mobilizaram para recolher as mais de 2 milhões de assinaturas que tornaram viável o encaminhamento do projeto.

O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PE) elogiou a decisão do ministro Carlos Ayres Britto, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), de negar liminares a políticos que tentavam driblar a Lei do Ficha Limpa. De acordo com o líder petista, o ministro age corretamente ao barrar as candidaturas dos fichas sujas. “Nossa compreensão é que isso é uma contribuição para a qualidade da política”, defendeu.

O ministro Ayres Britto, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mais uma liminar contra a Lei da Ficha Limpa. Na ação, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL) pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei. Essa é a segunda ação de Gratz. Na primeira ação, também negada, ele queria que a lei não fosse aplicada na análise de seu pedido de registro de candidatura para as eleições deste ano.

Mais sete políticos que queriam se livrar da aplicação da lei da Ficha Limpa tiveram seus pedidos negados, desta vez pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, negou sete pedidos de liminar em ações movidos por pré-candidatos de vários Estados. Segundo o ministro, "não havia argumento jurídico plausível para suspender as inelegibilidades". A maioria dos pedidos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) também foi negado.