O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (14/11) a Medida Provisória (MP) de nº 589, que autoriza o parcelamento das dívidas dos estados, municípios e Distrito Federal com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e prevê, também, desconto de 60% em multas de mora, 25% nos juros e 100% nos encargos legais.
Com o fim do primeiro turno das eleições, líderes da base de apoio do governo no Legislativo se reuniram nesta terça-feira (9) com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, no Palácio do Planalto, para definir uma pauta de projetos em tramitação no Congresso considerados prioritários. Entre eles, estão o Plano Nacional de Educação (PNE) e a redistribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo na camada pré-sal. Ambas as propostas estão na Câmara dos Deputados.
Médicos servidores públicos federais pretendem paralisar as atividades na próxima terça-feira (12) em protesto contra a Medida Provisória (MP) nº 568, de 2012, que trata da remuneração e da jornada de trabalho de profissionais de saúde.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 555, que permite ao governo federal prorrogar 91 contratos temporários de trabalho de servidores de projetos de órgãos da União com organismos internacionais, entre outros. A MP segue agora à apreciação do Senado Federal.
Líderes de partidos no Senado vão procurar deputados da legenda na Câmara para pedir agilidade na análise e votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional. A PEC foi aprovada no Senado em agosto do ano passado e, desde outubro, está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) foi designado relator.
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse nesta quinta-feira (18) que a Casa vai analisar “com boa vontade” a proposta que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) aprovada ontem no Senado.
Agora é definitivo. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em segundo turno, a proposta que muda as regras de tramitação das medidas provisórias. A PEC 11/11, do senador José Sarney (PMDB-AP), segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada com 74 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Sem acordo entre governo e oposição, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) volta nesta quarta-feira (10) à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar de o relator da matéria, senador Aécio Neves (PSDB-MG), ter promovido mudanças no parecer para tentar viabilizar um acordo, um pedido de vista feito pelo senador Aníbal Diniz (PT-AC) adiou mais uma vez a votação da PEC na semana passada.
Sem acordo para votação, mais uma vez foi adiada a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o trâmite das medidas provisórias (MP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos nesta segunda-feira (1º), após o recesso parlamentar. Na Câmara, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS) disse que pretende colocar em votação, neste segundo semestre, a regulamentação da Emenda 29, que define recursos mínimos para a saúde. O governo tem interesse em votar as Medidas Provisórias que trancam a pauta. Existem ainda as matérias polêmicas como a reforma política e o Código Florestal, que precisa ser votado no Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11, de 2011, que altera o rito das medidas provisórias no Congresso Nacional, será votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em sessão extraordinária nesta terça (12).
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda o rito de tramitação das Medidas Provisórias (MPs) pode ser votado na próxima semana no Senado, a última dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar. Existe consenso entre os senadores – governistas e de oposição – de que o rito deve ser alterado, porque o Senado tem sido prejudicado com prazos cada vez mais curtos para avaliação das MPs. Mas a alteração do texto da proposta original criou polêmica.
