Acesso à Informação e Direitos Humanos é o tema do 1o Seminário Internacional que começa nesta terça-feira (23) e vai até sexta-feira (26), na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). O Seminário, promovido pelo Arquivo Nacional e pelo Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964–1985): Memórias Reveladas, quer discutir o acesso pleno aos arquivos das ditaduras militares na América Latina. E quer debater práticas e dispositivos legais para abertura dos arquivos.
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo ajuizou ação civil pública contra quatro militares reformados. Eles foram acusados de participação na morte e no desaparecimento de, pelo menos, seis pessoas e de torturar 19 presos políticos detidos pela Operação Bandeirante (Oban), montada pelo Exército no final da década de 1960, durante o regime militar.
A proposta de revisar a Lei da Anistia agora é da Câmara dos Deputados, para permitir o julgamento dos crimes cometidos por agentes públicos civis ou militares na época da ditadura militar (1964-1985). O projeto de lei é da deputada Luciana Genro (Psol-RS) e busca reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à revisão da Lei da Anistia proposta em ação pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os presidentes e relator das comissões de Direitos Humanos e das Anistias da Câmara divulgaram carta aberta ao Tribunal de Contas da União (TCU) em que repudiam a tentativa daquele tribunal de revisar as indenizações concedidas aos anistiados. Os parlamentares Iriny Lopes (PT-ES), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pedem ao presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, a quem dirigem a carta, que adote “as providências apropriadas para corrigir eventuais distorções”.
Nesta quinta-feira (26), a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça realiza em Natal (RN), a 42ª Caravana da Anistia, que julgará pedidos de anistia política dos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba. Durante o evento, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República fará a entrega do Memorial “Pessoas Imprescindíveis”, homenagem post mortem a Luiz Ignácio Maranhão Filho.
“Em nome do estado brasileiro, hoje queremos pedir desculpas pelos erros que o nosso país cometeu contra o senhor no passado”. Com essas palavras o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, conclui mais um julgamento de anistia, na tarde desta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Desta vez, o pedido de desculpas era dirigido ao sociólogo Herbert José de Souza, o Betinho, falecido em 1997. A viúva de Betinho, Maria Nakano, recebeu o pedido formal de desculpas.
Ao som do hino da anistia “O Bêbado e a Equilibrista” e imagens da volta de Betinho ao Brasil, os participantes do 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos aguardavam o início da sessão da 41ª Caravana da Anistia, atividade que encerrou a programação do evento iniciado na segunda-feira (16). O caso de Herbert José de Souza, o Betinho, foi um dos sete julgados na tarde desta quarta-feira (18), em Brasília.
Os países vizinhos estão mais avançados do que o Brasil nas investigações sobre a violação dos direitos humanos durante o período da ditadura militar, de 1964 a 1985. A criação da Comissão da Verdade, proposta em projeto de lei de iniciativa do governo, foi defendida pelos participantes do 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos para reverter essa situação.
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) fez discurso na Câmara, nesta terça-feira (17) para pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) “que tenha a humildade de reconhecer que esse não é o seu papel porque não há um fato gerador para arbitrar o que o ex-preso político pode receber ou não.” Em meio ao debate sobre a decisão do TCU de rever as indenizações pagas aos anistiados políticos, o parlamentar também manifestou apoio ao trabalho da Comissão de Anistia.
A 41ª Caravana da Anistia, que julga os processos de anistia política de forma itinerante pelo Brasil, fará parte da programação do 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, que acontece em Brasília. Nesta quarta-feira (18), serão julgados sete pedidos, entre eles o de Herbert José de Souza, o Betinho.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária a revisão da Lei de Anistia em julgamento realizado em abril deste ano foi duramente criticado pelos palestrantes do 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos. O evento, iniciado ontem (16) com sessão solene na Câmara em homenagem aos 31 anos da lei, prossegue nesta terça-feira (17) com debates sobre temas relacionados à legislação dos países do continente sobre a anistia.
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de revisar as indenizações pagas aos perseguidos políticos na época da ditadura militar foi a tônica dos discursos na sessão solene de comemoração dos 31 anos da Lei da Anistia, nesta segunda-feira (16), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Parlamentares e anistiados se uniram em apoio ao presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, que fez a mais dura crítica à proposta do TCU.
