Na próxima semana, em que se comemora os 31 anos da Lei da Anistia, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara promove o 4º Seminário Latino-americano de Anistia e Direitos Humanos, que acontece dias 16 a 18, em Brasília. A programação do evento inclui sessão solene no Plenário da Casa, na segunda-feira (16). Autoridades estrangeiras, parlamentares, professores, ministros, embaixadores, advogados e representantes do Judiciário participam do evento.

O valor das indenizações por danos morais e materiais devidas aos anistiados políticos é alvo de novo ataque. O Senado deve votar, no próximo esforço concentrado marcado para o final de agosto, um projeto de lei que modifica o cálculo das indenizações. A votação deve começar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator da matéria Demóstenes Torres (DEM-GO) é favorável à iniciativa.

“Quando o TCU se auto-concede competência que não está prevista na Constituição enfraquece a democracia”. A manifestação foi feita pelo presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (12), para analisar a decisão do Tribunal de Contas da União, tomada ontem (11) de rever todas as reparações financeiras concedidas as vítimas da ditadura militar.

Estão abertas, até o dia 30 deste mês, as inscrições para estudantes cariocas de Arquitetura, Belas Artes ou áreas afins que desejam participar do processo seletivo que vai escolher o projeto de construção de um memorial em homenagem aos estudantes mortos e desaparecidos durante a Ditadura Militar.

Três órgãos do governo federal vão atuar conjuntamente para localizar e identificar os desaparecidos durante a ditadura militar. Nesta terça-feira (13), os ministros da Justiça, Luiz Paulo Barreto e da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Paulo Vannuchi, e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, assinaram acordo de cooperação para fomentar os trabalhos.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) registrou, em discurso no plenário da Câmara, esta semana, a inauguração no último dia 11 da primeira etapa do Memorial do Araguaia, na cidade de Xambioá, no Tocantins. Segundo ele, “(o Memorial) conta a verdadeira história do povo brasileiro”.

Ex-assessor e amigo pessoal de Lula parabeniza a decisão dos petistas maranhenses em apoiar a candidatura de Flávio Dino ao governo do estado. Confira a entrevista.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar o pedido de revisão da Lei de Anistia de 1979 foi criticada pelos participantes do Seminário Nacional sobre a Tortura, nesta terça-feira (4), na Universidade de Brasília (UnB). A posição foi unânime entre os três palestrantes na abertura do evento: o ministro e a coordenadora-geral de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi e Maria Auxiliadora Arantes, respectivamente, e o reitor da UnB José Geraldo de Sousa Junior.

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das conjunturas que levaram à edição da Lei da Anistia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia.

O julgamento da Lei de Anistia objetiva “recompor a posição de dignidade do Estado brasileiro no concerto das Nações”. Visa também “recuperar a honorabilidade das Forças Armadas, após os atos de arbitrariedade praticados por integrantes da corporação contra opositores da ditadura militar.”

A ação que contesta a Lei da Anistia não entrará na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (14) como estava previsto. Embora haja o quórum mínimo exigido para análise de matéria constitucional (oito ministros), a Presidência do STF decidiu adiar o julgamento em razão da importância e complexidade da questão, o que recomenda a análise do processo com quórum completo. Não há previsão de nova data para julgamento do processo.

O presidente da Comissão de Anistia da Câmara dos Deputados, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha o posicionamento que é reconhecido internacionalmente e julgue favorável a ação que requer que o Supremo declare que a Lei de Anistia não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos durante a ditadura militar.