A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária a revisão da Lei de Anistia em julgamento realizado em abril deste ano foi duramente criticado pelos palestrantes do 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos. O evento, iniciado ontem (16) com sessão solene na Câmara em homenagem aos 31 anos da lei, prossegue nesta terça-feira (17) com debates sobre temas relacionados à legislação dos países do continente sobre a anistia.

Com a aposentadoria do ministro Eros Grau, abre-se uma vaga para o Supremo Tribunal Federal (STF). Os movimentos sociais estão empenhados em ver assumir o cargo alguém comprometido com os direitos humanos. Para isso, enviaram carta ao Presidente Lula, a quem cabe fazer a escolha do nome; e ao ministro da Justiça, Luis Paulo Barreto. A carta teve a adesão de mais 20 organizações e entidades de direitos humanos de todo o país e conta agora com 37 assinaturas no total.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria dos votos – 7 X 1 -, a constitucionalidade do Decreto de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital no Brasil. O julgamento da ação do PSOL contra o decreto de 2006 aconteceu na noite desta quinta-feira (5). Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra a constitucionalidade dos artigos questionados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (4) a ação do PSOL que contesta o decreto de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. O PSOL alega que o decreto fere a Constituição que veda o monopólio dos meios de comunicação. Sustenta ainda que a TV Digital é um novo serviço de radiodifusão e não continuidade do serviço atual e que por isso deveria haver nova concessão pelo Congresso Nacional.

Após o recesso de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (2) as sessões e julgamentos. Entre os processos em pauta para o segundo semestre do ano, que coincide com o período eleitoral, estão temas polêmicos como a utilização de cotas raciais para reserva de vagas em universidades públicas; a interrupção da gravidez quando constatada a anencefalia do feto; TV Digital e a ocupação de terras por quilombolas.

O DEM quer impedir que o governo federal execute o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) por meio da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás). O partido ajuizou nesta quinta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que contesta o propósito do Poder Executivo de implementar diretamente os serviços de telecomunicações. O PNBL é avaliado como grande incentivo a favor da inclusão digital.

O ministro Ayres Britto, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mais uma liminar contra a Lei da Ficha Limpa. Na ação, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL) pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei. Essa é a segunda ação de Gratz. Na primeira ação, também negada, ele queria que a lei não fosse aplicada na análise de seu pedido de registro de candidatura para as eleições deste ano.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação ajuizada pelo DEM contra a instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) no Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedidos de várias entidades para participar da ação como “amici curiae”, que quer dizer amigos da Corte.

Mais sete políticos que queriam se livrar da aplicação da lei da Ficha Limpa tiveram seus pedidos negados, desta vez pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, negou sete pedidos de liminar em ações movidos por pré-candidatos de vários Estados. Segundo o ministro, "não havia argumento jurídico plausível para suspender as inelegibilidades". A maioria dos pedidos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) também foi negado.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que eventual registro de candidatura por parte do senador Heráclito Fortes (DEM-PI) para cargo eletivo não poderá ser negado com base nas restrições impostas pela chamada Lei da Ficha Limpa. O senador do DEM foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), em ação popular, por conduta lesiva ao patrimônio público.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de intervenção federal no Distrito Federal, requerida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em fevereiro deste ano. Para o ministro Cezar Peluso, presidente da Corte e relator do caso, a procedência do pedido estaria condicionada à omissão ou à ineficácia de medida político-jurídica para sanar a situação, devendo tal quadro estar mantido à época do julgamento.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie deu prazo de dez dias para o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), prestar informações sobre a proposta que altera a distribuição dos royalties do petróleo, em discussão na Casa. A ministra é relatora da ação apresentada pelo deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que contesta a alteração feita pelos senadores no projeto de lei que cria o Fundo Social do Pré-Sal. Só após a resposta da Câmara, ela examinará o pedido de liminar.