Esta seria uma excelente oportunidade para promover justiça tributária, mediante a substituição da tributação sobre o consumo e o salário.
As táticas empregadas pela oposição e pelos movimentos sociais, especialmente a última – que ter serviram para arrancar vitórias importantes.
O argumento para a retomada dessa agenda de ajuste fiscal sobre os servidores será o de que a pandemia provocou recessão na economia e perda de arrecadação, o que exigiria um forte corte de despesas para equilibrar as contas públicas.
Para resolver uma situação emergencial – a fila de pedidos de aposentadoria do INSS e do Bolsa Família –, o governo aproveitou a oportunidade para promover uma minirreforma administrativa, editando a Medida Provisória 922/2020, que escancara a contratação temporária, permitindo que o Poder Executivo, bem como outros poderes e órgãos, possam fazer uso dela para contatar pessoal sem concurso e sem estabilidade.
“Regra de ouro é um mecanismo de controle do gasto público, que tem como fundamento teórico o equilíbrio fiscal intergeracional, utilizado para impedir ou dificultar que haja aumento da dívida pública, por meio de operações de crédito (empréstimos ou emissão de títulos) em volume superior às despesas de capital (investimento). “
“A complexidade da matéria, os interesses envolvidos e a confusão no interior do governo coloca um dilema muito sério. Sem o governo não existe reforma tributária para valer, e as propostas do Congresso se limitam ao consumo.”
“Em atenção às várias consultas sobre a necessidade ou não de afastamento do dirigente sindical para concorrer ao pleito municipal, resolvemos escrever este artigo para esclarecer o tema, que é controverso em face da recente mudança havida na forma de financiamento das entidades sindicais.”
Em palestra no 37º ENAFIT – Encontro Nacional dos Auditores-Fiscal do Trabalhado, proferida em 19 de novembro de 2019, na cidade de Aracaju (SE), tiver a oportunidade de discorrer sobre os impactos da MP 905 sobre a fiscalização do trabalho e os direitos trabalhistas, cujas reflexões compartilho neste artigo.
A PEC 186/2019, proposta pelo governo Bolsonaro e apresentada por seu líder no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), propõe três mudanças estruturais nas finanças públicas, todas com impacto sobre os direitos dos servidores públicos: 1) torna permanente o Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95, 2) estende sua aplicação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e 3) vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro.
Desde o início do ajuste fiscal, no governo Temer, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 95, do teto de gasto, também conhecida como novo regime fiscal ou PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do congelamento do gasto público, passando pela reforma da previdência de Bolsonaro, o servidor público tem sido escolhido como alvo do ajuste fiscal. Pelo menos mais três PECs, uma já em tramitação e duas em fase de elaboração no governo, alvejam os direitos e garantias dos servidores públicos.
Em palestra no 30º Congresso do SINPEEM – Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal – SP, com o sugestivo título “os impactos da 4ª revolução industrial na educação”, realizado no período de 22 a 25 de outubro de 2019, no Palácio das Convenções do Anhembi, na cidade de São Paulo, tive o prazer de falar no painel “a revolução tecnológica e o aprofundamento das desigualdades e da miséria”, cujas reflexões compartilho neste artigo.
O Congresso Nacional, por intermédio da PEC 91/2019, que aguarda promulgação desde 12 de julho de 2019, pode adotar novo rito para apreciação de medidas provisórias, com o objetivo de dividir o tempo de tramitação entre as Casas do Poder Legislativo Federal, atendendo a reivindicação recorrente do Senado.
