Sancionada há dois anos, a Lei da Ficha Limpa torna inelegível por oito anos o político condenado por decisão de um órgão colegiado. Em entrevista à imprensa, o juiz eleitoral Murilo Kieling o voto representa o poder do povo e aqueles que o representam devem possui a capacidade plena a exercer esse papel, e possui a ficha limpa é uma prerrogativa para esse exercício.
Levantamento publicado neste sábado (8) aponta que os Tribunais Regionais Eleitorais do país barraram até agora a candidatura a prefeito de 317 políticos com base na Lei da Ficha Limpa.
O colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) negou, por 5 votos contra 1, o registro de candidatura à reeleição da prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho (PR). A decisão foi com base na Lei da Ficha Limpa. Contra a ex-governadora do Rio de Janeiro, pesavam duas decisões colegiadas, proferidas no próprio TRE-RJ. Por isso, o tribunal a considerou inelegível para as eleições deste ano.
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) inaugurou nesta semana um contador para mostrar aos eleitores os casos de políticos que tiveram suas candidaturas a prefeito e vereador barradas pela Lei da Ficha Limpa. A próxima atualização do contador será realizada nesta sexta-feira (10).
A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), por meio do Projeto de Lei 4249/12, propõe estender a aplicação dos critérios e efeitos da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) aos detentores de concessão pública. O Projeto de Lei altera os artigos 14 e 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevista no artigo 175 da Constituição Federal.
Estender a aplicação dos critérios e efeitos da Lei da Ficha Limpa aos detentores de concessão pública é o que propõe a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), por meio do projeto que altera a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos que está previsto na Constituição Federal.
Projeto de Lei que aplica em Natal os princípios da Ficha Limpa nacional é aprovado em segunda discussão seguindo agora para a sanção da Prefeita
Nesta segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Natal (CMN) realiza uma audiência pública para debater “o Projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal (Projeto de Lei 231/2010) e o Combate à Corrupção”.
A partir da norma a ocupação de cargos públicos exigea comprovação do passado ilibado do candidato
O deputado estadual Pedro Bigardi participou nesta quarta-feira,21 de março, da promulgação da emenda constitucional nº 34, que proíbe a nomeação ou designação a cargos em comissão estaduais de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei Ficha Limpa.
O deputado estadual Pedro Bigardi participou nessa quarta-feira (21) da promulgação da emenda constitucional nº 34 que proíbe a nomeação ou designação a cargos em comissão estaduais de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei Ficha Limpa.
Por Eliane Silva Pinto*
Num discurso balizado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de posições do renomado professor de Direito Administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello, o deputado Álvaro Gomes (PCdoB), nesta quarta-feira (14/3), desconstruiu inteiramente a tese de inconstitucionalidade do projeto de lei nº 19.006/2010, defendida, ontem, pelo deputado Elmar Nascimento.
